Segunda, 29 Outubro 2018 15:11

EXERCÍCIOS FINDOS: ALERTA JURÍDICO SINDETRAN DF

Escrito por

O Sindetran/DF, no exercício de suas prerrogativas estatutárias de representação da categoria, tem a obrigação de alertar aos servidores do DETRAN quanto a temeridade de se aderir aos termos de "desistência de processo judicial" ou "renúncia de qualquer defesa ou recurso" referentes aos créditos em exercícios findos.

O referido alerta se dá no sentido que o recebimento dos referidos valores é tão somente o mero exercício do Direito de cada servidor, com a postulação em Juízo, cujo pagamento se dará em rubrica própria, e que já se deu em função de inadimplemento do próprio DETRAN.

Não bastasse, a nota da GERPES ainda deixa claro que não há previsão de pagamento. Assim, por manifesta cautela, o SINDETRAN-DF aconselha a categoria que não renuncie seus créditos e não desista dos processos judiciais.

 

Obs: Esse alerta jurídico foi feito devido à nota do Detran/DF publicada na Intranet sugerindo aos servidores que assinem os documentos.

 

Mas, o que é EXERCICIO FINDO?

São créditos devidos pela administração pública e que não foram executados no exercício de sua tramitação, ou seja, dentro do mesmo ano em que o processo de cobrança foi autuado. Desse modo, se o servidor abrir um processo em qualquer período do ano e até o último dia útil do mesmo, ele tiver sido concluído e não pago, ele será contabilizado no ano seguinte como "restos a pagar" ou "dividas de exercícios anteriores". Resumindo: o pagamento dependerá de um ato de RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (que obedece a uma fila de titulos na mesma situação) e depois, aguardar orçamento para pagar! Quando isso vai ocorrer? A perder de vista! E quando judicializado, ele vira precatório e vai para uma outra fila...

Obs: O Detran sempre faz os cálculos atualizados dessas pendências e embora haja reconhecimento da dívida por parte do GDF, o Governo não publica o decreto necessário para autorizar o pagamento.

 Resultado de imagem para DEBITOS SERVIDORES

 URGENTE: No dia 06/11/2018, foi publicada uma RESSALVA a essa nota acima, que pode ser conferida no link abaixo. Estaremos acompanhando essa situação dos exercícios findos.

http://www.sindetrandf.org.br/index.php/noticias/item/1219-nota-exercicios-findos-ressalva-juridica

 

SINDETRAN/DF: SEMPRE DO LADO DO SERVIDOR, INFORMANDO E ALERTANDO. ESSE É O PAPEL DO SINDICATO.

Última modificação em Terça, 06 Novembro 2018 21:45

Acesso Restrito aos Filiados

Acesso para os filiados do Sindetran/DF