Quarta, 12 Dezembro 2018 10:32

TERCEIRA PARCELA E RETROATIVOS: CONVOCAÇÃO

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É de conhecimento de todos os servidores que o Sindetran/DF ingressou com ação judicial em 2016, (Processo 2016.01.1.046594-9) diante do calote do atual governo, para cobrar a implementação da 3ª parcela do reajuste de 2013, como também dos respectivos valores retroativos. Obtivemos vitória em segunda instância, apesar de ainda caber recursos. Atualmente, todos os processos NO BRASIL que tratam de reajustes de servidores públicos estão travados no Supremo Tribunal Federal. O Governo atual aproveitou uma ação do Estado de Roraima para incluir o caso do DF e por isso, o nosso processo também ficou paralisado.

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Buscando garantir o direito dos servidores, estamos convocando os colegas que não constam da lista de substituídos dessa ação: são aqueles que se filiaram após abril/2016 como também os não filiados. Estamos oportunizando uma nova chance e ingressando com nova ação para resguardar o direito de mais servidores. Todos precisam estar sindicalizados e com a situação regular no Sindetran/DF. Essa é a melhor forma de garantir principalmente os valores retroativos, conforme nossa experiência nessas questões e orientação de nosso departamento jurídico. Colocaremos abaixo maiores esclarecimentos jurídicos.

COMO PROCEDER PARA PARTICIPAR DA AÇÃO JUDICIAL ?????

Divulgaremos abaixo a lista de substituídos (servidores que estão contemplados na ação em andamento). Confira se sua matrícula está inclusa. No caso da matrícula não constar nessa lista, o servidor deve enviar um email para o Sindetran (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), constando o seu NOME, MATRÍCULA e CPF. No campo "assunto" do email, coloque "Inclusão ação 3a parcela e retroativos".

O servidor deve ser filiado ao Sindetran/DF. Caso ainda não seja, e tenha interesse, basta preencher a ficha de filiação e entregar em nossa sede ou para algum diretor do sindicato. A contribuição sindical do Sindetran/DF é 1% sobre o salário, sem incidir nos auxílios.

A ficha de filiação está disponível para impressão em nosso site, no campo "FILIE-SE", como também na figura/link abaixo:

 

CLIQUE E CONFIRA AQUI A LISTA DOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO PROCESSO

 

 

SINDETRAN DF   FICHA FILIAO

 

 

ORIENTAÇÕES DO JURÍDICO PARA ESSE PROCEDIMENTO:

 

A orientação é que seja promovida nova ação para pleitear o reajuste salarial não concedido em 2015 referente aos servidores que se sindicalizaram após a data do ajuizamento da primeira ação, que ocorreu em 04/2016 , tendo em vista que a jurisprudência não é unificada quanto à extensão do direito garantido no processo para todos os servidores da categoria. 

Há entendimentos de que a ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada por sindicato ao propor ação coletiva constitui impedimento para a execução coletiva e/ou individual do título judicial, e por esta razão orientamos a propor nova ação, a fim de resguardar o direito de executar as parcelas retroativas.

Existem decisões proferidas pelo STJ, que referendam o entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 1.545.929-CE, 09.03.2018), qual seja: “Quanto aos limites da coisa julgada, no que tange à legitimidade para propor a execução, unicamente dos substituídos contidos na listagem anexa à petição inicial da ação ordinária, este STJ firmou jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade para defender os interesses de toda categoria que represente, filiados ou não à entidade, nominados ou não em listagem de substituídos”.

Todavia, em que pese o entendimento de que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece a todos os integrantes da categoria, que possuem legitimidade para propor execução individual, excetuam-se as hipóteses em que o título executivo expressamente limita os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos respectivos autos. Assim, há entendimento de que o servidor que não consta do rol de substituídos da ação coletiva, não possui legitimidade ativa para propor a execução.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10.05.2017, enfrentou recentemente a questão no RE 612.043-PR-RepGeral, fixando a seguinte tese de mérito (Tema 499): “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”.

 

Segue ementa do acórdão proferido pelo STF:

EXECUÇÃO - 

AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017)

 

Não obstante, a tese fixada no Tema 449 diga respeito a ações coletivas propostas por associações, no decorrer do julgamento do RE 612.043-PR diversos Ministros frisaram que as restrições impostas aos limites subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação deveriam ser lidas, no que diz respeito aos sindicatos, de maneira invertida.

Assim, para garantir o direito dos sindicalizados que se filiaram em data posterior à data do ajuizamento da primeira ação coletiva, orientamos que seja promovida nova ação, para evitar travamento e atraso na execução ser proposta com a discussão de inclusão ou não dos sindicalizados que não estão incluídos no rol de substituídos juntados nos autos.

É servidor do Detran/DF ? seu nome não está na lista? Se você for filiado e estiver em dia com suas obrigações estatutárias, poderá participar da ação; se não, filie-se e participe. Garanta os seus direitos, independente de promessas.

OBS: Há uma expectativa e promessa do próximo governo do GDF em implementar a 3ª parcela a partir de março/2019. Sobre os retroativos, falou-se em implementar um calendário de pagamento. Não podemos garantir essa ação pois não depende da nossa vontade e se for feito, ainda não sabemos como será essa implementação. Diante disso, a diretoria do Sindetran/DF orienta a continuar garantindo os direitos através dos meios jurídicos. Havendo qualquer novidade ou negociação com o futuro governo sobre esse tema, chamaremos a categoria e passaremos as informações para análise de todos.

 

SINDETRAN/DF: EM DEFESA DOS SERVIDORES, PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS.

 

Última modificação em Sexta, 21 Dezembro 2018 14:06

Acesso Restrito aos Filiados

Acesso para os filiados do Sindetran/DF