Sexta, 03 Maio 2019 16:57

TERCEIRIZAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI.

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NOTA À IMPRENSA E À POPULAÇÃO DO DF.
Sindetran/DF é contrário à privatização do Detran

Na abertura da campanha Maio Amarelo, no dia 29 de abril de 2019, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha afirmou que os serviços que não são de atividade fim do Detran/DF devem ser terceirizados. O comunicado foi veiculado em diversos veículos de comunicação, e sinalizou que haverá a terceirização dos serviços de “vistoria dos carros e emissão de documentos”.


O Sindetran/DF manifesta-se contrário a essa intenção do governador, pois ela é ilegítima, considerando à legislação do Distrito Federal e às recomendações do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em que aponta para a falta de necessidade de terceirizar a vistoria veicular e a Lei n° 5755 de 14 de Dezembro de 2016 (DODF n° 243 de 27 de dezembro de 2016 pág. 3) proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular. Quanto à emissão de documentos (CNH, CRLV e CRV) demonstra um total desconhecimento das inovações tecnológicas e legais, assim como o fato dos mesmos já estarem disponíveis em celulares através de aplicativos.

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O Detran/DF foi o primeiro ente federativo a ter o CRLV-e, que torna o documento físico desnecessário (quando o sistema de consulta está disponível e pode ser verificado o pagamento). No mesmo aplicativo há também a carteira digital. Inovações que facilitam a vida dos motoristas deve ser a prioridade da gestão que se inicia e não simplesmente buscar um discurso falacioso.
O Sindetran/DF é totalmente contra a terceirização das atividades fim do Detran, pois acompanha diretamente onde estas foram implementadas e tem informações dos danos a população que estão ocorrendo. O Sindicato entende que ao privatizar os serviços públicos, essas empresas buscam também o lucro, encarecendo as taxas e impostos para a população. Não se pode comparar a lógica do setor público (função social) com a lógica do setor privado (função lucrativa/econômica).


O Estado precisa prestar melhores serviços à população e isto passa por investimentos no serviço público e não ao desmantelamento dos mesmos. Responsabilizar os servidores é um discurso que acompanhamos por quatro anos e sabemos o resultado. A população precisa de bons gestores e não de ser enganada com afirmações falaciosas que a coloca contra aqueles que estão dedicando suas vidas ao serviço público.

 

O Detran/DF já foi considerado o “melhor” do Brasil, com bom atendimento, servidores capacitados e bem remunerados e equipamentos de ponta. Após gestões desastrosas e ingerências políticas, estamos sucateados, com servidores insatisfeitos, sem política de capacitação e com remuneração bem distante do que muitos gostam de afirmar. Em termos de remuneração perde-se para o Detran dos Estados de Roraima, Mato Grosso e outros.


O Sindetran/DF apresentou ao Governador e ao Diretor Geral a pauta de reivindicações e sempre se colocou à disposição para auxiliar nas propostas de melhorias do órgão, pois sabe que os servidores querem voltar a ter orgulho dos serviços prestados.


O Sindetran/DF está tranquilo pois já ganhou ação judicial no DF proibindo terceirizar vistoria, e a Federação Nacional de Trânsito (FETRAN) conseguiu subsídio de órgãos da União reafirmando que devemos ficar alertas e informar quem desconhece a legislação.

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Veja o que foi noticiado pela imprensa na abertura da Campanha do Maio Amarelo:
Maio Amarelo no Portal R7
Maio Amarelo no Jornal de Brasília


SINDETRAN/DF: MELHORAR SIM, INOVAR SEMPRE: TERCEIRIZAR JAMAIS.

Última modificação em Segunda, 08 Julho 2019 20:16

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