Quarta, 17 Julho 2019 13:44

GOVERNADOR SANCIONA LEI DA LICENÇA SERVIDOR

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Lei Complementar para a nova Licença-Servidor é sancionada

O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (17) a sanção da Lei Complementar Nº 952, que trata das alterações na licença prêmio do servidor. A Câmara Legislativa aprovou a proposta do Executivo no dia 26 de julho de 2019. O projeto altera a concessão das licenças-prêmio aos servidores públicos locais. Com a aprovação, a licença-prêmio fica assegurada e passa a se chamar licença-servidor.

Durante toda a discussão em relação aos direitos dos servidores, o SINDETRAN/DF se reuniu com o líder do governo na Câmara Legislativa, Cláudio Abrantes (PDT), e com o presidente da casa, Rafael Prudente (MDB), para a construção da proposta aprovada e para evitar prejuízos aos servidores. O Sindetran também esteve presente na audiência pública que tratou do tema e na reunião na CLDF com o Secretário de Fazenda e vários sindicatos que estavam unidos nessa luta.

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O presidente do SINDETRAN-DF, Fábio Medeiros, avalia que essa vitória representa união das forças sindicais para manter os direitos dos servidores."Conseguimos um fortalecimento da licença-prêmio, que já existia, e evitamos que ela fosse transformada em uma licença capacitação, como é no Governo Federal. Considero que essa foi uma vitória para os servidores tendo seus direitos garantidos em lei", afirma.

Fábio destaca que as licenças já adquiridas poderão ser gozadas ou convertidas em pecúnia. Portanto, não há necessidade de correr para se aposentar. Somente os futuros quinquênios que não mais poderão ser convertidos em pecúnia, devendo ser concedido o descanso dos 3 meses.

Na nova Licença-Servidor, quem já tem o direito adquirido e está no processo corrente do quinquêncio poderá completar o período para usufruir da licença; quem tem cargo em comissão poderá tirar a licença sem perder benefício em salário; o servidor fará o pedido da licença-servidor e o gestor será obrigado a marcar a licença em até 120 dias.

O texto extingue as pecúnias (o pagamento em dinheiro das licenças-prêmios não usufruídas pelos servidores públicos). “Vale ressaltar que àqueles que já tinham direito ao pagamento antes da aprovação da proposta não serão atingidos pelas mudanças”, explica Fábio Medeiros.

O SINDETRAN-DF reconhece que essa sanção da nova Licença-Servidor representa um avanço, mas a luta continuará, pois percebe-se uma intenção dos governantes em retirar os direitos dos servidores e não podemos nos calar. Vencemos! Mas temos outras batalhas pela frente!

Brasília, 17 de julho de 2019

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Nossa matéria anterior sobre o tema: VITÓRIA: LICENÇA PRÊMIO AGORA É LICENÇA SERVIDOR.

http://sindetrandf.org.br/index.php/noticias/item/1278-vitoria-licenca-premio-agora-e-licenca-servidor 

 

Matéria do Portal "Política Distrital": Emendas parlamentares e negociação com os sindicatos.

https://www.politicadistrital.com.br/2019/06/27/emendas-de-joao-cardoso-mantem-direitos-dos-servidores-na-licenca-premio/

 

Matéria Portal "G1": Aprovação da Licença Servidor.

https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2019/07/17/ibaneis-sanciona-lei-que-acaba-com-pecunias-e-cria-licenca-servidor.ghtml

 

LEI COMPLEMENTAR Nª 952, de 16 de julho de 2019 (DODF 17 de julho, Edição 133):

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SINDETRAN/DF: SEMPRE NA LUTA, NENHUM DIREITO A MENOS.

 

 

Última modificação em Quarta, 17 Julho 2019 15:23

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