Sexta, 26 Julho 2019 15:25

VENDA DA LICENÇA SERVIDOR ADQUIRIDA

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Todos estão sabendo que na nova Licença Servidor aprovada na CLDF e publicada no DODF em 17/07/2019, foi aprovada uma inovação em seu Art. 6º. Trata-se da possibilidade de conversão em pecúnia de um mês de licença por ano, ao servidor que ainda está na ativa. Essa conquista foi fruto da negociação que houve na CLDF entre parlamentares, sindicatos e representantes do GDF. Na ocasião, dentre os vários argumentos, apresentamos ao Secretário de Fazenda que essa seria uma forma de amenizar gradualmente as dívidas do GDF com os servidores relativas a essas pecúnias devido licenças não autorizadas pelo próprio governo. Apesar de considerarmos um avanço nessa negociação, esse direito está condicionado a autorização do Chefe do Executivo, Legislativo ou do TCDF.

Diante disso, o Sindetran/DF protocolou a Carta Ofício nº 42/2019 ao Detran/DF solicitando que a Autarquia faça os devidos estudos técnicos, financeiros e jurídicos no sentido de viabilizar uma autorização do Governador para a concessão desse benefício aos servidores. Estamos consultando nosso escritório jurídico para confirmar se há duas possibilidades nesse caso, a saber: ou o Governador edita um decreto autorizando a venda e estabelecendo os limites ou o Governador autoriza o Detran a conceder, sempre observando as disponibilidades orçamentárias e financeiras, conforme previsto no próprio artigo. 

Temos muito ainda a lutar, a conquistar, mas por isso mesmo, o trabalho não pode parar. Veja abaixo o nosso pedido:

 

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SINDETRAN/DF: SEMPRE LUTANDO E BUSCANDO MELHORIAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO E PARA OS SERVIDORES.

Última modificação em Sexta, 26 Julho 2019 15:58

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