Quinta, 10 Outubro 2019 16:30

AUDIÊNCIA PÚBLICA: REGULAMENTAÇÃO DO ART.144 §10.

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Haverá uma audiência pública no dia 15/10/2019, a partir das 14h no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Essa audiência visa dar andamento à regulamentação da EC82 (§10 do art. 144 da CF/88) - Lei Geral da Segurança Viária que dispõe sobre a organização, diretrizes e bases, direitos e garantias das instituições públicas de trânsito e seus agentes de trânsito). A ideia é resguardar a organização dos Detrans em nível nacional, estabelecendo as carreiras e as atribuições que deverão ser exercidas por servidores de carreira.

"Aqui no DF os agentes públicos de trânsito já possuem legislações estaduais, como os Agentes, Assistentes, Técnicos e Analistas. O Detran/DF já é vinculado à Secretaria de Segurança Pública, por força da Lei Orgânica do DF. Temos a legislação, mas sempre visamos melhorias e proteção de nossas atribuições e empregos, por isso a importância desse projeto. Lutamos também para que nossas instituições sejam fortalecidas, permanecendo públicas e livre das famosas terceirizações e privatizações do momento", comenta Fábio Medeiros, Presidente do Sindetran/DF.

Convidamos os servidores do Detran/DF de todos os cargos para conhecerem mais o projeto, participarem dos debates, inclusive sugerindo melhorias ou inclusões.

O Sindetran/DF estará participando da audiência pública, sempre atento aos direitos de toda a categoria.

 

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No dia 02/10/2019, completamos 6 (seis) anos da aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados do texto atual do §10 do art.144 da CRFB, que insere a Segurança Viária como espécie da Segurança Pública. Parabéns a todos que lutaram para esse avanço jurídico a todos agentes públicos de trânsito. Parabéns também àqueles que ainda lutam para a implementação dessa segurança jurídica nos Estados e municípios. Discussão esta iniciada no DF em 2007, que foi efetivada em 2013 quando criado o art.124A na Lei Orgânica do DF. Em âmbito federal virou PEC em 2010 e teve sua aprovação nas Casas Legislativas com promulgação no dia 16/07/2014. PARABÉNS A TODOS QUE TRABALHARAM PARA ESSE RESULTADO e aos que reconhecem o esforço hercúleo de poucos guerreiros que fizeram história mudando a Constituição da República do Brasil!

Eider Marcos

Presidente da Fetran  

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SINDETRAN/DF: POR UM DETRAN PÚBLICO E DE QUALIDADE, LIVRE DAS TERCEIRIZAÇÕES. 

Última modificação em Quinta, 10 Outubro 2019 16:52

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