Quarta, 22 Janeiro 2020 10:29

AÇÃO BANCA EXAMINADORA

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Em sentença proferida, Poder Judiciário acolhe a tese do Detran/PGDF: A LUTA VAI CONTINUAR...

O Sindetran/DF ingressou com ação judicial visando resguardar o direito previsto em lei, (Lei 4.687/2011) que autoriza a nomeação dos aposentados em participar da BET (Banca Examinadora de Trânsito). Informamos aos servidores, principalmente aos apo

sentados, que o Juiz do processo não acolheu as teses do sindicato,e portanto, julgou de forma desfavor

ável ao nosso pleito. O juiz acolheu a tese do vício formal, vício de iniciativa no artigo referente a essas nomeações. Na verdade, esse artigo foi incluído na CLDF por parlamentar e não havia essa previsão inicialmente na lei de iniciativa do Poder Executivo. O problema portanto, foi exatamente nesse artigo, onde o Judiciário afirmou que não poderia ser dessa forma.

Diante disso, a diretoria do Sindetran, juntamente com a assessoria jurídica está verificando as medidas cabíveis. De qualquer forma, após essa sentença desfavorável, a diretoria já conversou novamente com o Diretor Geral sobre essa demanda e estaremos definindo nova reunião para conhecer o posicionamento do Detran e do GDF. O sindicato irá buscar novas formas de realizar essa nomeação, sem os problemas apontados pela PGDF, TCDF e Poder Judiciário. Iremos buscar uma nova forma legal para efetivar essa contratação, sendo uma das possibilidades um novo PL (Projeto de Lei). Podemos afirmar que essa luta também vai continuar.

Para conhecimento, anexamos aqui a sentença e documentos referentes a esse processo.

ENTENDA O CASO: 

As nomeações sempre ocorreram normalmente, mas desde o início do novo governo, foram suspensas. Em meados de fevereiro, o Detran/DF criou uma comissão/grupo de trabalho para apresentar uma regulamentação da forma de nomeação dos aposentados para exercer as atividades na BET. Nesse momento, conversamos com a Direção, chefias, etc, sobre a pauta dos aposentados e do Sindetran no sentido de agilizar a comissão e resolver a situação de forma positiva para os trabalhadores. Porém, isso não aconteceu e percebemos que os trabalhos da comissão não avançavam e nem davam um posicionamento. Sendo assim, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para se manifestar. 

Apresentamos vários argumentos, inclusive a redação da própria Lei 4.687/2011 onde é previsto o direito de convocar os aposentados. O Detran através da PGDF rebateu toda a tese, em desfavor dos trabalhadores, alegando o vício de iniciativa desse artigo na lei. E como dissemos acima, infelizmente o Poder Judiciário declarou o vício formal desse artigo, onde tivemos sentença desfavorável.

A partir de agora, como dito acima, faremos esforços junto à Direção Geral e GDF/Casa Civil para propor e encaminhar um novo Projeto de Lei, sem vícios, para a CLDF. Estamos estudando também outra possibilidade administrativa e legal para resolver essa demanda e informaremos a todos qualquer novo andamento. 

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 SINDETRAN/DF: BUSCANDO TODOS OS MEIOS EM DEFESA DOS TRABALHADORES.

 

Última modificação em Quinta, 23 Janeiro 2020 11:34

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