Sábado, 03 Janeiro 2015 13:01

DECRETO MODIFICA O DETRAN DF. ATENÇÃO SERVIDORES

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O Decreto 36.236 de 01/01/2015, o primeiro ato oficial do Novo Governador trouxe modificações na estrutura e atribuições do Detran que merecem nossa atenção e análise para tomada de decisões num futuro próximo.

O artigo 21 do referido decreto transfere competências, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, do Detran para a Secretaria de Estado de Mobilidade do DF. O planejamento e gestão de trânsito, estacionamentos públicos, carga e descarga em áreas urbanas e ciclovias passam a ser competência da nova Secretaria, antiga Secretaria de Transporte.

O artigo 26 que trata da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social mantém a competência de Policiamento de Trânsito na SSP. O § 3º do mesmo artigo mantém o Detran vinculado à SSP. Tudo como antes, porém, o § 5º traz uma informação que requer nossa atenção e por esse motivo estamos expedindo ofícios para a SSP, Sec. de Mobilidade e ao Governador para entendermos melhor o que quer dizer o referido parágrafo que diz: “Cabe à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, à Secretaria de Estado de Mobilidade e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos implementar, em até 120 dias, os ajustes necessários no Detran e no DER, de forma a adequá-las as divisões de atribuições definidas neste decreto.”

Protocolaremos já na segunda-feira os ofícios ao Governo e aguardaremos a manifestação do mesmo para que possamos repassar à categoria o que está acontecendo. Na oportunidade vamos pedir audiência para tratarmos do tema, pois no nosso entendimento, extraído do texto do Decreto, o Detran está nesse momento sem as competências fundamentais de planejamento e gestão do trânsito. Entendemos que estamos sendo tripartidos, pois de acordo com o §5º a tendência é de divisão entre três secretarias.

É importante informar também que neste momento o Detran do Distrito Federal, órgão Executivo de Trânsito,  que tem status de Secretaria está sem comando, pois Toda a diretoria foi exonerada pelo Decreto 36.237 também publicado no primeiro dia do ano. Não há como se efetuar nenhum tipo de pagamento, emitir documentos como CNH e CRLV, nem tampouco haver tomadas de decisões, pois não tem ninguém respondendo pelo órgão.

Essa é a atual situação do Detran. Pedimos a todos que leiam os decretos mencionados, façam suas análises para que no momento adequado que convocarmos a categoria para discutir a situação que está posta, possamos definir as melhores estratégias para lidarmos com as mudanças. Esperamos que o Governador Rodrigo Rolemberg esteja aberto ao diálogo e abra espaço para discussões para que possamos colocar nosso entendimento e evitarmos a divisão do Detran-DF. 

 

 

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