Fábio Medeiros

Fábio Medeiros

A Gratificação de Titulação é paga a várias carreiras do GDF e também a carreiras federais. Ela é devida aos servidores que buscam uma maior capacitação através de cursos de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado. Nossa Autarquia também paga essa gratificação a quem faz jus, mas o valor é inferior ao recebido por algumas carreiras que conseguiram uma melhor valorização nas negociações de 2013. Para essas carreiras, o cálculo da gratificação incide sobre o vencimento do servidor, e não, sobre uma valor fixo que, diga-se de passagem, está desatualizado. Esse item está em nossa pauta desde 2013.

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Acreditamos que esse item deva merecer um lugar especial em nossa luta e que deva ser uma das principais bandeiras, pois atendem ao conjunto de servidores, fazendo com que todos se unam em torno de um mesmo objetivo. Além de valorizar aqueles que buscam uma maior qualificação afim de prestar um melhor serviço para a população.

Esse item sempre esteve em nossa pauta durante o governo anterior, mas já é de conhecimento de todos o tratamento dado aos servidores pelo governo passado. Pelo menos, o importante é que o Sindetran e o Detran fizeram o dever de casa: o processo está pronto, com justificativas técnicas e impactos financeiros, e talvez precise apenas de uma atualização. Ou seja, não perderemos tanto tempo com todo o trâmite burocrático e assim que estiver atualizado, solicitaremos que a Direção Geral faça os devidos encaminhamentos ao GDF. Passamos também esse item ao Governador atual e este concordou com o tema e se comprometeu com nossa categoria. Temos documentos e vídeos feitos pela diretoria do Sindetran/DF em que esse e outros itens são tratados.

Para que os servidores vejam a importância profissional e financeira desse item, preparamos umas tabelas, com os valores atuais e os valores propostos (assim como praticado em outras carreiras do GDF), afim de evidenciar a diferença. Por isso, lutamos pela isonomia com essas carreiras do GDF nesse item. Os cálculos foram feitos de acordo com o vencimento vigente, sem a incidência da terceira parcela do reajuste. Confira em seu contracheque qual o seu vencimento para encontrar na tabela os valores atuais e os propostos. Vamos todos juntos batalhar por toda a pauta, dando ênfase nesse item. A luta continua. Seguem as tabelas para todos os cargos da Autarquia, clique na imagem para aumentar.

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SINDETRAN/DF: NOVA GTIT, UMA QUESTÃO DE ISONOMIA, JUSTIÇA, VALORIZAÇÃO E MELHORIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

 

Tivemos momentos terríveis nestes últimos anos e com o início de uma nova gestão, queremos que as esperanças retornem. O Sindetran/DF nunca se furta ao seu principal objetivo, a defesa do servidor e a luta por melhorias profissionais e salariais. Tivemos algumas vitórias e outras foram adiadas, mas nunca abandonaremos nenhum item de nossa pauta.

Sempre buscando melhorar nossas condições de trabalho, sabemos que nem tudo pode ser somente luta e batalha, precisamos de algum refrigério. A diretoria do Sindetran estará visitando as unidades do Detran. Inicialmente estaremos no dia 22 de janeiro (terça-feira) no Detran Taguatinga e no dia 24 de janeiro (quinta-feira), no Detran Shopping Popular

Esta visita tem o objetivo de conversar com os servidores, tirar dúvidas sobre nossa pauta, anotar demandas e também entregar um singelo presente. A Diretoria do Sindetran/DF jamais conseguirá fazer tudo que os filiados merecem e desejam, mas sempre dará 100% de suas forças.

Esse é também um reconhecimento a todos os filiados, pois a entidade sindical só existe graças à participação e contribuição financeira dos nossos associados. Nunca recebemos o imposto sindical e só vivemos graças a todos vocês.

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Fiquem atentos à divulgação das visitas em outras unidades. Este início de ano começou "quente" e estamos trabalhando firmes e fortes, por isso as visitas não ocorrerão em todos os dias da semana.

Desejamos a todos um bom início de jornada e que este Governo cumpra as promessas que fez a todos nós. Temos o compromisso do Governador assinado em nossa pauta e um vídeo onde este fala para a categoria. Estamos atentos e esperançosos que nosso Governador seja o que demonstra ser, um homem de palavra.

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SINDETRAN/DF: 100% DA DIRETORIA NÃO É NADA COMPARADO A 1% DE TODA A CATEGORIA.

O ano de de 2019 já começa com novas opções de benefícios aos servidores. Dessa vez, conseguimos um novo plano de saúde e odontológico (opcional). A carteirinha será exclusividade para servidores filiados ao Sindetran com os dependentes legais. Apresentamos abaixo e sugerimos que façam uma cotação sem compromisso. Lembramos que indicamos sempre a corretora Leila Borges, para tratar dessas questões. Conheça mais uma opção: Plano de Saúde Amil e Plano Odontológico Amil.

Faça uma COTAÇÃO sem compromisso no link www.nunesegrossi.com.br/plano-de-saude-sindetran-df

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SINDETRAN/DF: SEMPRE BUSCANDO NOVAS PARCERIAS EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR DO DETRAN.

Segue Nota do Sindetran/DF após as primeiras nomeações ocorridas. Ainda faltam várias gerências e chefias. Queremos um Detran eficiente e com a categoria trabalhando satisfeita e bem representada, em termos de gestão em todas as atividades inerentes ao Detran/DF.

 

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SINDETRAN/DF: SEMPRE EM DEFESA DAS CARREIRAS DO TRÂNSITO.

Domingo, 30 Dezembro 2018 22:03

FELIZ 2019 AOS SERVIDORES DO DETRAN

Feliz Ano Novo. Feliz 2019 a todos os servidores públicos, profissionais do trânsito, especialmente aos nossos Técnicos, Assistentes, Agentes e Analistas de Trânsito do Detran/DF.

Que todos os fatores estejam favoráveis para alcançarmos todas as nossas reivindicações e melhorias necessárias para o Detran e para a população do DF. O que cabe à nossa missão, continuaremos fazendo com toda a garra de sempre. Feliz 2019.

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SINDETRAN/DF: FELIZ 2019, COM MUITA LUTA PELA DEMOCRACIA E PELA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

Segunda, 24 Dezembro 2018 14:52

FELIZ NATAL À FAMÍLIA DETRAN/DF.

A Diretoria do Sindetran/DF deseja a todos os servidores públicos, familiares, amigos e parceiros do sindicato, um Feliz Natal.

Independente de qualquer religião, crença ou fé, desejamos a todos que o maior presente seja a presença de Jesus em sua casa, fazendo festa no coração de cada um e restituindo tudo aquilo que a tristeza possa ter roubado através das dificuldades dos dias. Que a presença do Aniversariante nos traga paz, tranquilidade, reconciliação, perdão, renovação e mudança de atitude visando um mundo melhor e mais harmônico. Segue nossa mensagem a todos os servidores do Detran/DF:

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SINDETRAN/DF: Feliz Natal, Paz e Bem.

 

Sexta, 21 Dezembro 2018 14:11

DATA DE PAGAMENTO AINDA SEM DEFINIÇÃO

E o salário de dezembro ??? Pergunta feita por muitos servidores do GDF.

As festas de final de ano estão próximas e os servidores se lembram de governos anteriores, onde se antecipava a data de pagamento do salário de dezembro. Bons tempos. Os servidores se planejavam de uma forma mais tranquila, inclusive para passar as celebrações de Natal e Reveillon.

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Até agora, só houve a antecipação do pagamento do 13º salário dos aniversariantes de dezembro, como divulgamos pelo WhatsApp Sindetran em 28/11. Aliás esse pagamento estava previsto pra hoje (21/12).

Para haver antecipação da data de pagamento, é necessário a decisão política (vontade política) do Governador e sua equipe de Governança. Aguardamos a informação oficial do GDF para repassar a categoria. A angústia dos servidores é grande, pois a data do salário de dezembro deve ser a mesma para outras folhas suplementares e também a folha dos exercícios findos. 

EXERCÍCIOS FINDOS:

Estivemos conversando com os gestores/colegas do Detran sobre o andamento e previsão para pagamento dessas verbas. A promessa da Direção Geral e o esforço de toda equipe é no sentido de pagar na folha de dezembro. Já houve autorização, e por conta disso, estamos esperançosos que dessa vez, esse item antigo de nossa pauta seja sanado.

Como dissemos acima, o GDF não definiu ainda a data de pagamento do salário de dezembro. Então se o GDF quiser antecipar, poderia ocorrer o pagamento nos dias 27 ou 28 de dezembro. Caso contrário, poderá ocorrer nos dias 03 ou 04 de Janeiro de 2019. Como dissemos, essa decisão depende da Governança. Continuaremos na cobrança e na expectativa e informaremos aos servidores assim que o GDF se posicionar oficialmente.

 

SINDETRAN/DF: LUTAR SEMPRE, DESISTIR JAMAIS.

Visando defender os servidores e checar os procedimentos adotados no Detran/DF relacionados aos descontos feitos nos contracheques, e diante de recentes decisões do STF sobre desconto previdenciário, a Diretoria esteve consultando o departamento jurídico contratado pelo sindicato, afim de conferir a regularidade ou não de tais descontos.

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Esse é mais um serviço prestado aos servidores. Em relação ao desconto previdenciário (INSS), segue nota explicativa da Riedel Advocacia:

 

"Prezados,

Vimos por meio da presente nota informar que em outubro do ano corrente o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: 

"Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".

Desse modo, muito se tem questionado acerca da base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao DETRAN/DF, e, consequentemente, se há incidência indevida sobre parcelas não incorporáveis.

Nesse sentido, compulsando as fichas financeiras fornecidas, não se verifica qualquer irregularidade no que diz respeito à incidência da referida contribuição previdenciária.

Registre-se, por fim, que é de extrema importância que o contracheque seja analisado de forma periódica.

Sem mais para o momento, estas são as considerações da Advocacia Riedel'.

 

Portanto, em relação a esse desconto, o Detran/DF está agindo corretamente (as verbas acima elencadas não estão sofrendo esse desconto. Assim, não temos razões para ingressar com ações judiciais nesse tema.

 

DESCONTO DE IRPF (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA):

Em relação ao desconto de Imposto de Renda sobre algumas dessas verbas, também houve algumas decisões dos tribunais, mas a questão ainda não está pacificada. O escritório já havia passado essa informação para a Diretoria do Sindetran/DF e ainda está avaliando a viabilidade de ingresso de ação judicial visando a restituição de valores possivelmente descontados de maneira indevida. Assim que tivermos uma definição do departamento jurídico, passaremos as orientações para a categoria.

SINDETRAN/DF: SEMPRE DE OLHO NO CONTRACHEQUE E NOS ENTENDIMENTOS JUDICIAIS, VISANDO RESGUARDAR O DIREITO DOS SERVIDORES.

 

Quarta, 19 Dezembro 2018 16:20

RECESSO NO JURÍDICO: RIEDEL ADVOCACIA

Repassamos aos nossos servidores o comunicado da Riedel Advocacia referente ao recesso no serviço jurídico, como também os contatos para casos de emergência.

A Advocacia Riedel, responsável pela assistência jurídica aos nossos sindicalizados, estará de recesso a partir dessa quinta-feira (20/12/2018) até o dia 09 de janeiro de 2019. A suspensão do expediente ocorre com base no Recesso Forense no Poder Judiciário.

Neste período, porém, em caso de emergência, nossos sindicalizados podem entrar em contato pelo telefone (61) 30317890. Temos também o Plantão Criminal pelo celular número (61) 9 99883688. Para esclarecimentos no Sindetran, ligue no (61) 33287141.

O Sindetran/DF e a Advocacia Riedel agradecem a compreensão de todos e desejam boas festas.

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Confira abaixo, o comunicado que recebemos do escritório jurídico:

 

Prezado Presidente Fábio Medeiros,

Vimos pela presente, informar que a partir do dia 20 de dezembro a ADVOCACIA RIEDEL entrará em recesso interno tendo em vista o Recesso Forense no Poder Judiciário.

Nossas atividades voltarão ao normal no dia 07 de janeiro de 2019, segunda-feira.

Em caso de emergência configurada contate nosso plantão através do número (61) 30317890.

A Direção da ADVOCACIA RIEDEL deseja a essa Presidência, seus Diretores, corpo técnico e demais Associados um Feliz Natal e um próspero Ano de 2019.

                        Atenciosamente,

Riedel Advocacia.

 

 

SINDETRAN/DF: NA DEFESA DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE, COM VALORIZAÇÃO E RESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Quarta, 12 Dezembro 2018 10:32

TERCEIRA PARCELA E RETROATIVOS: CONVOCAÇÃO

É de conhecimento de todos os servidores que o Sindetran/DF ingressou com ação judicial em 2016, (Processo 2016.01.1.046594-9) diante do calote do atual governo, para cobrar a implementação da 3ª parcela do reajuste de 2013, como também dos respectivos valores retroativos. Obtivemos vitória em segunda instância, apesar de ainda caber recursos. Atualmente, todos os processos NO BRASIL que tratam de reajustes de servidores públicos estão travados no Supremo Tribunal Federal. O Governo atual aproveitou uma ação do Estado de Roraima para incluir o caso do DF e por isso, o nosso processo também ficou paralisado.

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Buscando garantir o direito dos servidores, estamos convocando os colegas que não constam da lista de substituídos dessa ação: são aqueles que se filiaram após abril/2016 como também os não filiados. Estamos oportunizando uma nova chance e ingressando com nova ação para resguardar o direito de mais servidores. Todos precisam estar sindicalizados e com a situação regular no Sindetran/DF. Essa é a melhor forma de garantir principalmente os valores retroativos, conforme nossa experiência nessas questões e orientação de nosso departamento jurídico. Colocaremos abaixo maiores esclarecimentos jurídicos.

COMO PROCEDER PARA PARTICIPAR DA AÇÃO JUDICIAL ?????

Divulgaremos abaixo a lista de substituídos (servidores que estão contemplados na ação em andamento). Confira se sua matrícula está inclusa. No caso da matrícula não constar nessa lista, o servidor deve enviar um email para o Sindetran (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.), constando o seu NOME, MATRÍCULA e CPF. No campo "assunto" do email, coloque "Inclusão ação 3a parcela e retroativos".

O servidor deve ser filiado ao Sindetran/DF. Caso ainda não seja, e tenha interesse, basta preencher a ficha de filiação e entregar em nossa sede ou para algum diretor do sindicato. A contribuição sindical do Sindetran/DF é 1% sobre o salário, sem incidir nos auxílios.

A ficha de filiação está disponível para impressão em nosso site, no campo "FILIE-SE", como também na figura/link abaixo:

 

CLIQUE E CONFIRA AQUI A LISTA DOS SERVIDORES INCLUÍDOS NO PROCESSO

 

 

SINDETRAN DF   FICHA FILIAO

 

 

ORIENTAÇÕES DO JURÍDICO PARA ESSE PROCEDIMENTO:

 

A orientação é que seja promovida nova ação para pleitear o reajuste salarial não concedido em 2015 referente aos servidores que se sindicalizaram após a data do ajuizamento da primeira ação, que ocorreu em 04/2016 , tendo em vista que a jurisprudência não é unificada quanto à extensão do direito garantido no processo para todos os servidores da categoria. 

Há entendimentos de que a ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada por sindicato ao propor ação coletiva constitui impedimento para a execução coletiva e/ou individual do título judicial, e por esta razão orientamos a propor nova ação, a fim de resguardar o direito de executar as parcelas retroativas.

Existem decisões proferidas pelo STJ, que referendam o entendimento firmado pela Corte Especial (REsp 1.545.929-CE, 09.03.2018), qual seja: “Quanto aos limites da coisa julgada, no que tange à legitimidade para propor a execução, unicamente dos substituídos contidos na listagem anexa à petição inicial da ação ordinária, este STJ firmou jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade para defender os interesses de toda categoria que represente, filiados ou não à entidade, nominados ou não em listagem de substituídos”.

Todavia, em que pese o entendimento de que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece a todos os integrantes da categoria, que possuem legitimidade para propor execução individual, excetuam-se as hipóteses em que o título executivo expressamente limita os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos respectivos autos. Assim, há entendimento de que o servidor que não consta do rol de substituídos da ação coletiva, não possui legitimidade ativa para propor a execução.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10.05.2017, enfrentou recentemente a questão no RE 612.043-PR-RepGeral, fixando a seguinte tese de mérito (Tema 499): “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”.

 

Segue ementa do acórdão proferido pelo STF:

EXECUÇÃO - 

AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017)

 

Não obstante, a tese fixada no Tema 449 diga respeito a ações coletivas propostas por associações, no decorrer do julgamento do RE 612.043-PR diversos Ministros frisaram que as restrições impostas aos limites subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação deveriam ser lidas, no que diz respeito aos sindicatos, de maneira invertida.

Assim, para garantir o direito dos sindicalizados que se filiaram em data posterior à data do ajuizamento da primeira ação coletiva, orientamos que seja promovida nova ação, para evitar travamento e atraso na execução ser proposta com a discussão de inclusão ou não dos sindicalizados que não estão incluídos no rol de substituídos juntados nos autos.

É servidor do Detran/DF ? seu nome não está na lista? Se você for filiado e estiver em dia com suas obrigações estatutárias, poderá participar da ação; se não, filie-se e participe. Garanta os seus direitos, independente de promessas.

OBS: Há uma expectativa e promessa do próximo governo do GDF em implementar a 3ª parcela a partir de março/2019. Sobre os retroativos, falou-se em implementar um calendário de pagamento. Não podemos garantir essa ação pois não depende da nossa vontade e se for feito, ainda não sabemos como será essa implementação. Diante disso, a diretoria do Sindetran/DF orienta a continuar garantindo os direitos através dos meios jurídicos. Havendo qualquer novidade ou negociação com o futuro governo sobre esse tema, chamaremos a categoria e passaremos as informações para análise de todos.

 

SINDETRAN/DF: EM DEFESA DOS SERVIDORES, PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS.

 

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Acesso Restrito aos Filiados

Acesso para os filiados do Sindetran/DF