Normas sobre Equipamentos não-letais

 

 

NORMAS SOBRE EQUIPAMENTOS NÃO-LETAIS

 

 

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Instrucao 405 de 17 de maio 2016

Treinamento, porte e procedimentos a serem adotados pelos agentes de transito do Detran-DF.

 

Lei 13.060 de 22 de dezembro de 2014

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes estatais de seguranca, em todo o Brasil.

  

Portaria Interministerial 4.226 de 31 de dezembro de 2010

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Forca  por Agentes de Seguranca do Governo Federal.

Atentar-se principalmente para as Diretrizes: 2, 8, 9, 10, 11, 16 e 23.

 

 

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