Quinta, 25 Maio 2017 12:23

SINDETRAN DERRUBA O CORTE NA INSALUBRIDADE

Escrito por 

O Sindetran/DF informa a seus FILIADOS que obteve sentença de 1º grau favorável nos autos2016.01.1.095566-2, declarando a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que participam da chamada OPERAÇÃO FUMAÇA, uma das atividades insalubres desenvolvidas pela Fiscalização, cabendo ainda recurso por parte do DETRAN. A referida ação se contrapõe ao entendimento formulado pela Nota Técnica 08/2016 DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF, que entende pela supressão do referido estipêndio.

 

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Desde setembro de 2016 (época em que foi determinado o corte do pagamento), o suporte jurídico do Sindetran vem atuando com responsabilidade e nos fóruns adequados para resguardar o direito dos trabalhadores. Portanto, desde aquela data, o pagamento do adicional tem sido realizado graças a uma LIMINAR DEFERIDA A FAVOR do Sindetran/DF, e agora confimada em sentença de 1º grau. Pois a vontade e ordem desse "governo" é para cortar o benefício, de qualquer jeito, mesmo que seja ao arrepio da lei. Mas para esses desmandos, temos o Sindicato, as leis e o Poder Judiciário para resguardar o direito.

 

Aproveitamos para convidar alguns servidores que ainda não estão filiados, a procurarem o Sindetran para reforçarem o poder de representação do sindicato, que vem alcançando vitórias judiciais, nesse momento desfavorável de ataque aos trabalhadores, oriundo tanto da esfera estadual quanto da federal. Importante destacar que precisamos manter nossos direitos que estão sendo atacados, mas precisamos continuar com o sindicato forte para insistir na pauta por novos direitos e avanços. Só a luta te garante o Detran que queremos.

 

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Confira abaixo o inteiro teor da SENTENÇA DE 1º GRAU:

 

 

Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2016.01.1.095566-2
Vara : 111 - PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL



Processo : 2016.01.1.095566-2
Classe : Procedimento Comum
Assunto : Adicional de Insalubridade
Requerente : SINDETRAN SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DF
Requerido : DF DISTRITO FEDERAL e outros



Sentença


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN, qualificada, promove a presente ação de conhecimento contra o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, em busca de provimento judicial que condene o requerido a reconhecer os direitos dos substituídos, integrantes do quadro do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, ao pagamento do adicional de insalubridade. 
Alega que os servidores do DETRAN/DF exercem atividades que variam conforme a ordem de serviço, sendo que algumas dessas atividades por eles desenvolvidas possuem fatores que as tornam insalubres, tais como: fluidez do trânsito (ruídos em excesso), fiscalização (ruídos e fumaça, principalmente durante a fiscalização de veículos pesados com o uso do opacímetro), apoio a obras (ruídos, inalação de gases oriundos de massa asfáltica, bem como das tintas utilizadas na sinalização), vistoria veicular (exposição a ruídos, temperaturas e fluidos dos veículos, bem como a querosene e thinner e substâncias químicas utilizadas para limpeza das áreas de identificação do veículo, motor e chassi). 
Sustenta que os equipamentos de segurança individual que lhes são fornecidos não se revelam suficientes para o manuseio seguro de substâncias químicas. 
Fundamenta o pedido na previsão dos artigos 79 a 83 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e na falta de realização de laudo técnico para aferição das condições ambientais do trabalho. 
Alega que atividades similares foram consideradas insalubres pelo Laudo Técnico nº 75/2003, que recomendou a aplicação do grau máximo de insalubridade para agentes que participam da operação fumaça; no entanto, a nota técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF, da Controladoria Geral do Distrito Federal, considerou que o referido laudo pericial estaria desatualizado, e recomendou o pagamento do adicional de insalubridade apenas aos agentes que participaram das operações fumaça que comprovassem tal participação. 
Alega que o acolhimento da referida recomendação viola os princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e irredutibilidade de vencimentos. 
Conclui que "em virtude de estarem submetidos a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, os substituídos exercem, de forma habitual e permanente, atividades de natureza insalubre, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade, o que, no presente momento, não vem ocorrendo". 
Pediu, em antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos das recomendações exaradas pela Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF, da Controladoria Geral do Distrito Federal, para que seja mantido o pagamento do percentual de 20% para os agentes de trânsito, por força da NR 15 e do Laudo Pericial n. 75/2003. 
No mérito, pede a confirmação do pedido de tutela de urgência. 
Juntou documentos (fls. 29/102) e recolheu as custas iniciais (fl. 27/28). 
O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fl. 105). 
Citado, os réus apresentaram contestação (fls. 115/122) e, contra a decisão de deferimento da antecipação de tutela, interpôs agravo de instrumento, cuja liminar foi indeferida (fl. 135). 
Em sua defesa, os réus alegam, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Distrito Federal, ao argumento de que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria e detém autonomia administrativa e financeira. Além disso, defendem que não caberia ao SINDETRAN, sem substituição processual, o ajuizamento de demanda coletiva visando o reconhecimento de direitos individuais heterogêneos, em razão da existência de diferentes locais de trabalho dos substituídos. Sob esta fundamentação, alegam também a ilegitimidade ativa. 
No mérito, defendem que a concessão do pagamento do adicional de insalubridade está vinculada à efetiva exposição a agentes nocivos, e não à análise objetiva do cargo ocupado pelo servidor e a atividade que desempenha. Além disso, defendem que cabe à Administração Pública, no desempenho de seu controle interno, a aferição da ocorrência do motivo legal apto ao deferimento ao adicional de insalubridade, de forma que a função da Nota Técnica guerreada foi o de estabelecer os respectivos mecanismos de controle. Pediram a produção de prova pericial e, por fim, o julgamento de improcedência dos pedidos. 
O autor manifestou-se em réplica (fls. 137/161).
Proferida decisão saneadora que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e indeferiu a produção de prova técnica (fl. 163/164). 
O réu apresentou nova petição às fls. 168, acompanhada de documentos (fls. 169/170

). O autor manifestou-se às fls. 175/181. Os autos vieram conclusos para sentença (fl. 183). 
É o relatório
Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 da Lei nº 13.105/2015.
Na espécie, como já referido ao apreciar o pedido de ilegitimidade ativa, não se trata como em casos similares que tive oportunidade de apreciar, de situação em que o sindicato postula em ação coletiva a tutela de direitos individuais heterogêneos dos seus substituídos. É que, neste caso, a pretensão está centrada na vigência do Laudo Pericial n. 75/2003, que atestou a insalubridade dos servidores submetidos às operações fumaça. 
O que o sindicato defende, portanto, é o direito individual homogêneo de seus substituídos, afastando-se o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade que lhes vinha sendo pago.
No mérito, tem parcial razão o autor. 
Inicialmente, ao apreciar o pedido liminar; portanto antes da resposta do requerido, considerei a necessidade de realização administrativa de novo laudo técnico para justificar a alegação de que o laudo anterior e que deu suporte ao pagamento do adicional aos servidores do DETRAN (Laudo Técnico n. 75/2003) estaria ultrapassado. 
A resposta do réu, contudo, esclareceu que em verdade a Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF não tratou simplesmente da necessidade de elaboração de outro laudo, mas do estabelecimento de critérios para o deferimento do adicional de insalubridade aos substituídos do autor porque, com suporte no referido laudo, vinham, todos eles, independentemente de demonstração de habitualidade, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo. 
As recomendações extraídas da Nota Técnica n. 7/2016 merecem análise mais detalhada: 
II Recomendação
1. Providenciar a imediata suspensão do adicional de insalubridade paga irregularmente aos agentes de trânsito, que participam das "operações fumaça" devido à ausência de Laudo Técnico Individualizado para a sua concessão, bem como devido à ausência de comprovação de exposição habitual dos servidores nessas operações, atentando para ampla defesa e contraditório. 
2. Realizar o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes que participam das operações fumaças somente para aqueles em que a participação se caracterizar como exposição habitual, ou seja, tempo de exposição igual ou superior à sua metade da jornada de trabalho mensal. Para tanto, deverão ser encaminhados mensalmente ao setor de pagamento, relatório detalhado das operações fumaça realizadas. Tais documentos deverão conter: lugar, dia, veículo vistoriado (modelo, ano, placa), nome completo do condutor, número da carteira de habilitação do condutor e nome/matrícula do agente de trânsito que realizou a vistoria, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos. 
3. Suspender à utilização do Laudo Técnico n. 75/2003 e providenciar à aplicação de Laudo Individualizado para os agentes que participam das operações fumaça.
4. Providenciar a máscara de proteção adequada para os agentes que trabalham nas operações fumaça, com o objetivo de minimizar o grau de riscos à saúde. 
5. Providenciar a abertura de processo apuratório para responsabilização dos servidores, que autorizaram o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de trânsito das operações fumaça, em desacordo com os normativos legais. 
Reconheceu-se, assim, a necessidade de realizar laudos técnicos individualizados para apurar quais os servidores estariam submetidos ao fator de insalubridade com habitualidade, a fim de atender ao comando legal que limita o deferimento do adicional apenas para essa hipótese, ou seja, quando a exposição a fatores nocivos à saúde é habitual e permanente. 
A exigência atende aos anseios estampados nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativas. 
Não há, de fato, que se admitir o pagamento de adicional de insalubridade a quem não esteja habitualmente e em caráter permanente submetido a agente nocivos à saúde, em decorrência das atividades que desempenha. 
O Laudo Técnico n. 75/2003 é claro em vincular o adicional de insalubridade à realização, por parte dos substituídos, das chamadas operações fumaça. É preciso, portanto, para a fiel adequação do laudo técnico à norma de regência, constatar quem são os servidores que efetivamente participam com habitualidade e permanência desse tipo de operação e somente a esses será deferido o pagamento indenizatório correspondente.
Ocorre, entretanto, que a própria recomendação é clara em exigir que se atenda aos direitos individuais ao contraditório e à ampla defesa (item 1). Não obstante, a Administração Pública deixou de atender à recomendação no que diz respeito à essência do que dela se extrai, que é a necessidade de elaboração de laudos individuais, e suspendeu o pagamento a todos os servidores. 
Veja-se que o item 1 das recomendações determina a realização dos laudos individuais e o item 2, determi

na o pagamento àqueles que, conforme os respectivos laudos individuais, estejam expostos a agentes nocivos em caráter permanente e habitual, do adicional reclamado. 
É certo que a Administração Pública tem o dever-poder de controlar os seus atos; contudo, quando por esse poder de controle houver ofensa aos direitos de terceiros, deve oportunizar as garantias ao contraditório e à ampla defesa. 
É urgente que o requerido promova o devido processo administrativo para suspender o pagamento dos adicionais, considerando as alegações inovadas na petição de fls. 168/170; ou acolha a recomendação constante da Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF e realize os laudos individuais para, então, efetivar os pagamentos somente àqueles cuja exposição habitual aos agentes nocivos reste confirmada. 
A questão é que a suspensão, no caso, não atendeu aos princípios que salvaguardam as situações consolidadas pela própria Administração Pública em favor dos seus servidores, já que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, prévios ou posteriores à decisão que suspendeu o pagamento do adicional indiscriminadamente. 
Nesse contexto, o caso é de acolher em parte o pedido do autor, para afastar o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade aos seus substituídos; assegurando que o ato de suspensão do referido pagamento seja precedido do devido processo legal administrativo nos termos recomendados. 
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para declarar a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade aos seus substituídos, assegurando-lhes o pagamento do referido adicional até que eventual ato de suspensão seja proferido com atenção e respeito ao devido processo legal administrativo. Não é o caso, contudo, de declaração de nulidade da Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF
Em vista da sucumbência parcial, mas não equivalente, condeno o réu à restituição das custas adiantadas pelo autor. Assim como condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com apoio no artigo 85, §3º, I do CPC. 
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. 
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.


Brasília - DF, terça-feira, 02/05/2017 às 19h08.



Cristiana Torres Gonzaga
Juíza de Direito Substituta

 

SINDETRAN/DF: SEMPRE AGINDO EM DEFESA DOS SERVIDORES, INDEPENDENTE DE GOVERNO A ou B. 

Última modificação em Quinta, 25 Maio 2017 15:12

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