Sábado, 27 Maio 2017 11:45

SINDETRAN DERRUBA CORTE DA GTIT

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Mais uma boa notícia para cerca de 250 servidores atingidos por mais uma RETIRADA DE DIREITOS. Desde que a GTIT foi suspensa por esse governo, a advocacia Riedel ingressou em juizo, buscando resguardar o direito desses servidores e demonstrando o entendimento equivocado do GDF.

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Informamos aos nossos filiados que em sede de agravo de instrumento, nos autos 0704568-56.2017.8.07.0000, obteve decisão liminar favorável determinando o restabelecimento do pagamento da GTIT aos servidores que ingressaram em cargos do DETRAN, cuja exigência à época era de nível escolar médio, e que cumpriram os requisitos de concessão da GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE sob a vigência da Lei 3.824/2006. A referida ação se contrapõe ao entendimento formulado nos autos do procedimento administrativo n° 055.035488/2015, que entende pela supressão do referido estipêndio.

 

Nessa ação, a liminar não havia sido concedida pela justiça e obtivemos uma primeira decisão negativa. Agora, em fase de recurso, revertemos a situação. É a terceira vitória judicial em menos de 30 dias. Apenas para recordar, a primeira vitória foi a liminar para NÃO CORTAR O PONTO nas paralisações, a segunda para NÃO CORTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e agora para MANTER O PAGAMENTO DA GTIT para esses servidores que foram atingidos.

ACREDITE NA LUTA, NO SEU SINDICATO, NA JUSTIÇA, NA UNIÃO DOS TRABALHADORES.

 

Veja abaixo o inteiro teor da DECISÃO:

 

Data da Divulgação: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL-------CABEÇALHO-------N. 0704568-56.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. Adv(s).:
DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF2124900A -
JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).: Nao Consta
Advogado.

 

-------COMANDO-------
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704568-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: SINDETRAN-DF Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF Agravado: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN

 

 

D e c i s ã o

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDETRAN-DF ? Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF contra a decisão (ID 1435359, fl. 99), proferida nos autos do processo nº 0704568-56.2017.8.07.0000, que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Na origem, a entidade associativa agravante ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando que os agentes públicos que foram empossados em cargos de nível médio no âmbito do DETRAN-DF, sob a vigência da Lei distrital nº 3824/2006, voltem a receber a gratificação por titulação. Sobreveio decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela, pois entendeu, em suma, que ?não há o que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito em face do entendimento que tem sido exarado por este Tribunal quanto à necessidade de regulamentação da gratificação prevista na lei 3824/2006.? Em suas razões recursais (ID 1435352, fls. 1-16), alega, em suma, que os agentes públicos substituídos processualmente pela entidade associativa agravante possuem direito adquirido ao recebimento da denominada gratificação de titulação criada pela Lei distrital nº 3.824/2006. Requer, ao final, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em sede recursal, para que ?a PARTE RÉ se abstenha de suprimir o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO aos servidores substituídos que à época do requerimento atenderam aos requisitos legais para sua concessão, conforme relacionado nos autos do procedimento administrativo n° 055.035488/2015, e caso já tenha procedido, que promova a restituição dos valores em folha suplementar?. No mérito, requer a reforma da decisão agravada para que a tutela provisória seja confirmada ao final. A guia de preparo e o respectivo comprovante de recolhimento foram acostados aos autos à fl. 1 (ID 1435354 e ID 1435353).
É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. No mais, o recurso
é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo art. 1017, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretendida medida emergencial deve ser tratada de acordo com as regras do art. 300, e seguintes, do CPC em vigor, inclusive diante dos critérios de fungibilidade ou de cumulação previstos nos artigos 305, parágrafo único, e 308, § 1º, ambos do CPC, em sentido dúplice. Nesse contexto, a partir da leitura sistemática dos artigos 300 a 305 do CPC, preservada a distinção, nesse âmbito, entre as tutelas antecipadas, inibitórias e cautelares, podemos entender que o requisito objetivo elementar para a concessão da tutela antecipada, que é aquela dotada de natureza repressiva, é a relevância dos fatos
articulados na causa de pedir, entenda-se, sua verossimilhança, ou a existência de prova unilateral do ilícito atribuído à parte ex adversa. Isso soa necessário para haver a distinção entre essa modalidade de tutela, fundada no aspecto da antecipação, e outra, fundamentada nos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade, essa última sabidamente pertencente ao universo das tutelas cautelares. Feitas essas breves anotações propedêuticas, podemos ler no texto da deficiente e insuficiente redação do art. 300, caput, do CPC, com o anteparo normativo de seu § 3º, a regra jurídica aplicável para a concessão da tutela antecipada, que deve ser interpretada de modo hermeneuticamente viável para, além de preservar a distinção entre as tipologias das tutelas de urgência, estabelecer critérios objetivos, portanto, controláveis, que possam orientar a concessão da respectiva resposta jurisdicional. Assim, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes de proceder ao exame dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal, é preciso compreender a dinâmica legislativa e suas alterações, quanto aos cargos ocupados pelos agentes públicos substituídos
processualmente pelo ora agravante, bem como em relação à exigência de formação educacional exigida para o  exercício das respectivas funções. A Lei distrital nº 69/1989 criou a carreira de ?atividades de trânsito? (nível médio). Em seguida, a Lei distrital nº 681/1994 subdividiu a referida carreira em 4 (quatro) cargos: a) ?inspetor/analista de trânsito? (nível superior); b) ?agente de trânsito? (nível médio); c) ?assistente de trânsito? (nível médio); e d) ?auxiliar de trânsito? (nível fundamental). Com a edição da Lei distrital nº 2990/2002, a ocupação do cargo de ? agente de trânsito? passou a exigir diploma de graduação em curso de nível superior. Nova Lei (nº 3.750/2006) foi editada pelo Distrito Federal,
momento em que a ocupação do cargo de ?assistente de trânsito? passou a exigir diploma de curso superior, enquanto o cargo de ?auxiliar de trânsito? o certificado de conclusão de ensino médio. A Gratificação de Titulação ? GTIT, cuja percepção é pleiteada pelo agravante, foi instituída pela Lei distrital nº 3.824/2006, tendo sido a mais recente alteração efetuada pela Lei nº 4.426/2009. No entanto, a gratificação em referência somente foi regulamentada com a edição do Decreto nº 31.452/2010, momento em que, de fato, os agentes públicos pertencentes aos quadros da administração pública distrital passaram a ter legítima pretensão ao recebimento da GTIT. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes promanados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/06. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece de questões que não foram devidamente expostas ou desenvolvidas pelas partes. A Lei Distrital n. 3.824/06, apesar de traçar os parâmetros básicos para a concessão da gratificação, deixou lacunas que exigiam regulamentação. Não é possível aplicar analogicamente o Decreto Distrital n. 31.452, o qual somente foi editado em 2010, não podendo retroagir. Quando editado o Decreto n. 31.452 a Lei Distrital n. 3.824/2006 já havia sido, inclusive, revogada pela Lei Distrital n. 4.426/2009. Apelação desprovida. (Acórdão nº 922532, 20140111993477APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016) (Ressalvam-se os grifos) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI N. 4.426/2009. EFICÁCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 31.524/2010, QUE DISCIPLINOU AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Repele-se a alegação de nulidade do julgado proferido dentro dos exatos limites do pedido aviado pela parte demandante e suficientemente fundamentado pelo julgador. 2. A pretensão em compelir o Distrito Federal a apreciar os requerimentos administrativos formulados pelos autores compõe parte do pedido já manejado pelos demandados em feito já extinto. Dessarte, coincidindo partes, pedido e causa de pedir, sobre essa parcela da pretensão, recai a prejudicial de coisa julgada. 3. A Lei 3.824/2006, embora se mostre relativamente minuciosa quanto aos critérios de concessão da gratificação de titulação, estabelecendo os percentuais específicos, base de incidência, carreiras aplicáveis e hipóteses de cumulação, nela ainda remanesce campo para regulamentação específica. Precedentes. 4. A Lei n. 4.426/2009, que alterou a Gratificação de
Titulação instituída pelo artigo 37 da Lei n. 3.824/2006, estabeleceu que o procedimento de habilitação e concessão da Gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação de que trata a lei seria regulamentado por Decreto do Governador do Distrito Federal em até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 5. Em 22 de março de 2010, houve a edição do Decreto n. 31.452, que disciplinou as normas para a concessão de Gratificação de Titulação. Somente a partir do referido decreto, a legislação que instituiu o benefício passou a ter eficácia. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade e mantida a prejudicial de coisa julgada sobre parte do pedido, deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão nº 595077,
20100111868375APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2012, Publicado no DJE: 19/06/2012, p. 175) (Ressalvam-se os grifos) Vale ressaltar que apenas em 22 de março de 2010 os agentes públicos distritais passaram a deter legítima pretensão ao recebimento da GTIT. Fixada essa premissa, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na aplicação do art. 24, § 1º, da Lei nº 4.426/2009, cuja redação assim dispõe: Art. 24. Fica alterada a Gratificação de Titulação, instituída pelo art. 37, da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, devida aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal,
quando portadores de títulos, diplomas ou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pósgraduação Lato sensu, Mestrado e Doutorado. § 1º - A Gratificação de Titulação de que trata este artigo não será concedida quando o título ou certificado constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor. (Ressalvam-se os grifos) Nesse contexto, observa-se que somente aqueles que ocupam o cargo de ?auxiliar de trânsito?, dentre os aqui mencionados, são legítimos postulantes da GTIT. Isso porque quando a referida gratificação foi regulamentada, o mencionado cargo era o único que não exigia o diploma de nível superior como requisito básico
para o ingresso. Quanto aos demais cargos, vale consignar que a jurisprudência da Excelsa Suprema Corte se consolidou no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico. A respeito do tema, examinem-se os seguintes julgados promanados do STF: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar
enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal. (RE 116683, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 11/06/1991, DJ 13-03-1992 PP-02927 EMENT VOL-01653-03 PP-00613 RTJ VOL-00137-01 PP-00398) (Ressalvam-se os grifos) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO; GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 67 E
100. LEI Nº 8.162/91, ART. 7º, INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2º ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No RE 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º, da Lei nº 8.162/91. Pedido
deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação
especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 22094, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2005, DJ 25-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02181-01 PP-00035 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 118-145 RTJ VOL-00194-03 PP-00874) (Ressalvam-se os grifos) Não se pode admitir, com efeito, o recebimento da GTIT com fundamento na lei de regência do cargo que vigia ao tempo do ingresso nos quadros do DETRAN-DF, se, na data da regulamentação da gratificação, o exercício desse cargo exigia, por força de alteração legislativa, o nível superior como requisito de ocupação. É preciso frisar que apenas em 22 de março de 2010 surgiu a pretensão ao recebimento da gratificação, com a edição do Decreto nº 31.452/2010. A partir da referida data, deve ser aferido o grau de formação educacional exigido para cada cargo, segundo a respectiva lei de regência em vigor, para então concluir pela possibilidade, ou não, do recebimento da gratificação de titulação Como se vê, apenas parte do requerimento formulado pelo agravante é verossímil, considerando a aplicação das leis no tempo, bem como os entendimentos jurisprudenciais aqui mencionados. Portanto,
o primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, mostra-se preenchido. Além do mais, também se vislumbra aqui o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o desconto indevido da GTIT na folha de remuneração dos servidores causa notório impacto negativo na manutenção das finanças pessoais daqueles que possuem a legítima expectativa de recebimento dos respectivos valores. Feitas essas considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravado restabeleça o pagamento da Gratificação de Titulação (GTIT), parcelas vincendas, aos ocupantes do cargo de ?auxiliar de trânsito? substituídos processualmente pela agravante
. Intime-se o agravado nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC. Cientifique-se o Juízo prolator da decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília?DF, 16 de maio de 2017. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

 

SINDETRAN/DF: SERVIDORES DEVEM FICAR MOBILIZADOS. A INTENÇÃO DE RETIRAR DIREITOS CONTINUA....

 

NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, NÃO À REFORMA TRABALHISTA, NÃO ÀS TERCEIRIZAÇÕES......

CUMPRIMENTO DAS LEIS DO REAJUSTE 2013 E DA PAUTA 2015 JÁ....

Última modificação em Sábado, 27 Maio 2017 12:20

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