Domingo, 10 Dezembro 2017 10:34

SINDETRAN CONTRA A EXPOSIÇÃO DOS AGENTES.

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O Sindetran/DF através da assessoria jurídica, antecipando-se a qualquer outra entidade, ajuizou ação objetivando preservar a integridade física dos agentes e anular os excessos e extrapolação do Contran, quando da edição da Resolução 709/17. O processo eletrônico foi distribuído no dia 05/12 e tramita na 13ª Vara Federal Cível da SJDF, com pedido de liminar. O número do processo é 1017611-70.2017.4.01.3400. (Justiça Federal).

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Tal Resolução determina que os órgãos e entidades executivos de trânsito publiquem na internet, listagem contendo os códigos e os nomes dos agentes que atuam na fiscalização de trânsito, bem como os convênios de trânsito firmados com outros órgãos. Somos veementemente contra a publicação do nome dos agentes na internet e já relatamos nossa opinião sobre essa medida absurda, em matéria anterior. Confira:

RESOLUÇÃO CONTRAN 709/17: MAIS UM ABSURDO.

Acreditamos que o Poder Judiciário poderá rever essa situação e definir a questão de acordo com nossos pedidos e argumentações. Como dissemos em matéria anterior, essa medida não aumenta a transparência e nem o direito de defesa de qualquer cidadão, pois nas autuações já é obrigatório colocar a matrícula dos agentes. Além disso, acreditamos que o Contran está extrapolando suas atribuições e o pior de tudo, colocando em risco a integridade física desses agentes, pois vivemos em um país com alto índice de violência e criminalidade.

Recebemos a informação do nosso jurídico que apesar de termos feito o pedido de liminar, o Juiz em sua primeira decisão, preferiu ouvir a União (Contran, Ministério das Cidades, etc), para então depois, decidir sobre a liminar. Estaremos acompanhando essa tramitação e informaremos as próximas decisões para a categoria. Estejamos unidos e confiantes. 

Veja abaixo o comprovante de protocolo do ingresso dessa ação, com várias informações:

 

Nenhum texto alternativo automático disponível.

 

SINDETRAN/DF: SEMPRE NA DEFESA DA CATEGORIA E DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

 

Última modificação em Sexta, 22 Dezembro 2017 10:13

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