Fábio Medeiros

Fábio Medeiros

Quarta, 21 Junho 2017 21:47

WHATSAPP: COMUNICAÇÃO COM A CATEGORIA

O Sindetran/DF estará disponibilizando em poucos dias, mais um canal de comunicação com a categoria que representa: O sindicato criará listas de transmissão via WhatsApp. A ideia é atingir rapidamente todos os servidores com notícias importantes e urgentes relativas ao nosso trabalho, às nossas demandas, carreiras, projetos, pautas, etc. Por ser uma ferramenta popular, prática, útil e moderna, esperamos que os servidores possam utilizar bastante esse meio de comunicação, obtendo informações seguras do sindicato, minizando assim os tradicionais boatos que se espalham nos corredores. Utilizaremos esse novo canal também para fazer as convocações de assembleias, atos, audiências públicas de nosso interesse e várias outras informações.

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Os outros canais de comunicação do Sindetran continuarão disponíveis, como email, site, facebook, twitter e telefone.

Os servidores que tiverem interesse em receber mensagens e participar das listas de transmissão, deverão seguir os seguintes procedimentos:

  • Gravar no seu celular o número do WhatsApp do Sindetran: (61) 9 96965110;
  • Enviar uma mensagem para esse WhatsApp contendo seu nome, matrícula e setor de trabalho.

 

Como este canal de comunicação terá como objetivo transmitir mensagens com informações diárias ou de caráter de urgência e de interesse da categoria, as mensagens não deverão ser respondidas.

 Servidor, você já pode enviar os dados para o (61) 9 96965110 e participar de mais um canal de comunicação do Sindetran/DF.

 A título de experiência, os servidores poderão enviar para o WhatsApp Sindetran, dúvidas, perguntas e sugestões relativas às nossas carreiras e assuntos trabalhistas, que nossa equipe fará a análise e responderá de uma forma que todos tenham acesso às principais questões. 

 Aproveite mais essa ferramenta de comunicação e participe. Contribua para a evolução de nossas carreiras.

 

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SINDETRAN/DF: AMPLIANDO A COMUNICAÇÃO COM O SERVIDOR.

Sábado, 27 Maio 2017 11:45

SINDETRAN DERRUBA CORTE DA GTIT

Mais uma boa notícia para cerca de 250 servidores atingidos por mais uma RETIRADA DE DIREITOS. Desde que a GTIT foi suspensa por esse governo, a advocacia Riedel ingressou em juizo, buscando resguardar o direito desses servidores e demonstrando o entendimento equivocado do GDF.

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Informamos aos nossos filiados que em sede de agravo de instrumento, nos autos 0704568-56.2017.8.07.0000, obteve decisão liminar favorável determinando o restabelecimento do pagamento da GTIT aos servidores que ingressaram em cargos do DETRAN, cuja exigência à época era de nível escolar médio, e que cumpriram os requisitos de concessão da GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE sob a vigência da Lei 3.824/2006. A referida ação se contrapõe ao entendimento formulado nos autos do procedimento administrativo n° 055.035488/2015, que entende pela supressão do referido estipêndio.

 

Nessa ação, a liminar não havia sido concedida pela justiça e obtivemos uma primeira decisão negativa. Agora, em fase de recurso, revertemos a situação. É a terceira vitória judicial em menos de 30 dias. Apenas para recordar, a primeira vitória foi a liminar para NÃO CORTAR O PONTO nas paralisações, a segunda para NÃO CORTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e agora para MANTER O PAGAMENTO DA GTIT para esses servidores que foram atingidos.

ACREDITE NA LUTA, NO SEU SINDICATO, NA JUSTIÇA, NA UNIÃO DOS TRABALHADORES.

 

Veja abaixo o inteiro teor da DECISÃO:

 

Data da Divulgação: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL-------CABEÇALHO-------N. 0704568-56.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. Adv(s).:
DF3166000A - ANA CAROLINA FERNANDES ALTOE TAVARES SEIXAS, DF0096800A - ULISSES RIEDEL DE RESENDE, DF2124900A -
JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).: Nao Consta
Advogado.

 

-------COMANDO-------
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0704568-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: SINDETRAN-DF Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF Agravado: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN

 

 

D e c i s ã o

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDETRAN-DF ? Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do DF contra a decisão (ID 1435359, fl. 99), proferida nos autos do processo nº 0704568-56.2017.8.07.0000, que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Na origem, a entidade associativa agravante ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando que os agentes públicos que foram empossados em cargos de nível médio no âmbito do DETRAN-DF, sob a vigência da Lei distrital nº 3824/2006, voltem a receber a gratificação por titulação. Sobreveio decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela, pois entendeu, em suma, que ?não há o que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito em face do entendimento que tem sido exarado por este Tribunal quanto à necessidade de regulamentação da gratificação prevista na lei 3824/2006.? Em suas razões recursais (ID 1435352, fls. 1-16), alega, em suma, que os agentes públicos substituídos processualmente pela entidade associativa agravante possuem direito adquirido ao recebimento da denominada gratificação de titulação criada pela Lei distrital nº 3.824/2006. Requer, ao final, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, em sede recursal, para que ?a PARTE RÉ se abstenha de suprimir o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO aos servidores substituídos que à época do requerimento atenderam aos requisitos legais para sua concessão, conforme relacionado nos autos do procedimento administrativo n° 055.035488/2015, e caso já tenha procedido, que promova a restituição dos valores em folha suplementar?. No mérito, requer a reforma da decisão agravada para que a tutela provisória seja confirmada ao final. A guia de preparo e o respectivo comprovante de recolhimento foram acostados aos autos à fl. 1 (ID 1435354 e ID 1435353).
É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. No mais, o recurso
é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo art. 1017, inc. I, do Código de Processo Civil. A pretendida medida emergencial deve ser tratada de acordo com as regras do art. 300, e seguintes, do CPC em vigor, inclusive diante dos critérios de fungibilidade ou de cumulação previstos nos artigos 305, parágrafo único, e 308, § 1º, ambos do CPC, em sentido dúplice. Nesse contexto, a partir da leitura sistemática dos artigos 300 a 305 do CPC, preservada a distinção, nesse âmbito, entre as tutelas antecipadas, inibitórias e cautelares, podemos entender que o requisito objetivo elementar para a concessão da tutela antecipada, que é aquela dotada de natureza repressiva, é a relevância dos fatos
articulados na causa de pedir, entenda-se, sua verossimilhança, ou a existência de prova unilateral do ilícito atribuído à parte ex adversa. Isso soa necessário para haver a distinção entre essa modalidade de tutela, fundada no aspecto da antecipação, e outra, fundamentada nos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade, essa última sabidamente pertencente ao universo das tutelas cautelares. Feitas essas breves anotações propedêuticas, podemos ler no texto da deficiente e insuficiente redação do art. 300, caput, do CPC, com o anteparo normativo de seu § 3º, a regra jurídica aplicável para a concessão da tutela antecipada, que deve ser interpretada de modo hermeneuticamente viável para, além de preservar a distinção entre as tipologias das tutelas de urgência, estabelecer critérios objetivos, portanto, controláveis, que possam orientar a concessão da respectiva resposta jurisdicional. Assim, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Antes de proceder ao exame dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal, é preciso compreender a dinâmica legislativa e suas alterações, quanto aos cargos ocupados pelos agentes públicos substituídos
processualmente pelo ora agravante, bem como em relação à exigência de formação educacional exigida para o  exercício das respectivas funções. A Lei distrital nº 69/1989 criou a carreira de ?atividades de trânsito? (nível médio). Em seguida, a Lei distrital nº 681/1994 subdividiu a referida carreira em 4 (quatro) cargos: a) ?inspetor/analista de trânsito? (nível superior); b) ?agente de trânsito? (nível médio); c) ?assistente de trânsito? (nível médio); e d) ?auxiliar de trânsito? (nível fundamental). Com a edição da Lei distrital nº 2990/2002, a ocupação do cargo de ? agente de trânsito? passou a exigir diploma de graduação em curso de nível superior. Nova Lei (nº 3.750/2006) foi editada pelo Distrito Federal,
momento em que a ocupação do cargo de ?assistente de trânsito? passou a exigir diploma de curso superior, enquanto o cargo de ?auxiliar de trânsito? o certificado de conclusão de ensino médio. A Gratificação de Titulação ? GTIT, cuja percepção é pleiteada pelo agravante, foi instituída pela Lei distrital nº 3.824/2006, tendo sido a mais recente alteração efetuada pela Lei nº 4.426/2009. No entanto, a gratificação em referência somente foi regulamentada com a edição do Decreto nº 31.452/2010, momento em que, de fato, os agentes públicos pertencentes aos quadros da administração pública distrital passaram a ter legítima pretensão ao recebimento da GTIT. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes promanados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/06. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece de questões que não foram devidamente expostas ou desenvolvidas pelas partes. A Lei Distrital n. 3.824/06, apesar de traçar os parâmetros básicos para a concessão da gratificação, deixou lacunas que exigiam regulamentação. Não é possível aplicar analogicamente o Decreto Distrital n. 31.452, o qual somente foi editado em 2010, não podendo retroagir. Quando editado o Decreto n. 31.452 a Lei Distrital n. 3.824/2006 já havia sido, inclusive, revogada pela Lei Distrital n. 4.426/2009. Apelação desprovida. (Acórdão nº 922532, 20140111993477APC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 01/03/2016) (Ressalvam-se os grifos) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEI N. 3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI N. 4.426/2009. EFICÁCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 31.524/2010, QUE DISCIPLINOU AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Repele-se a alegação de nulidade do julgado proferido dentro dos exatos limites do pedido aviado pela parte demandante e suficientemente fundamentado pelo julgador. 2. A pretensão em compelir o Distrito Federal a apreciar os requerimentos administrativos formulados pelos autores compõe parte do pedido já manejado pelos demandados em feito já extinto. Dessarte, coincidindo partes, pedido e causa de pedir, sobre essa parcela da pretensão, recai a prejudicial de coisa julgada. 3. A Lei 3.824/2006, embora se mostre relativamente minuciosa quanto aos critérios de concessão da gratificação de titulação, estabelecendo os percentuais específicos, base de incidência, carreiras aplicáveis e hipóteses de cumulação, nela ainda remanesce campo para regulamentação específica. Precedentes. 4. A Lei n. 4.426/2009, que alterou a Gratificação de
Titulação instituída pelo artigo 37 da Lei n. 3.824/2006, estabeleceu que o procedimento de habilitação e concessão da Gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação de que trata a lei seria regulamentado por Decreto do Governador do Distrito Federal em até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 5. Em 22 de março de 2010, houve a edição do Decreto n. 31.452, que disciplinou as normas para a concessão de Gratificação de Titulação. Somente a partir do referido decreto, a legislação que instituiu o benefício passou a ter eficácia. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade e mantida a prejudicial de coisa julgada sobre parte do pedido, deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão nº 595077,
20100111868375APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2012, Publicado no DJE: 19/06/2012, p. 175) (Ressalvam-se os grifos) Vale ressaltar que apenas em 22 de março de 2010 os agentes públicos distritais passaram a deter legítima pretensão ao recebimento da GTIT. Fixada essa premissa, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na aplicação do art. 24, § 1º, da Lei nº 4.426/2009, cuja redação assim dispõe: Art. 24. Fica alterada a Gratificação de Titulação, instituída pelo art. 37, da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, devida aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal,
quando portadores de títulos, diplomas ou certificados adicionais obtidos mediante conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pósgraduação Lato sensu, Mestrado e Doutorado. § 1º - A Gratificação de Titulação de que trata este artigo não será concedida quando o título ou certificado constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor. (Ressalvam-se os grifos) Nesse contexto, observa-se que somente aqueles que ocupam o cargo de ?auxiliar de trânsito?, dentre os aqui mencionados, são legítimos postulantes da GTIT. Isso porque quando a referida gratificação foi regulamentada, o mencionado cargo era o único que não exigia o diploma de nível superior como requisito básico
para o ingresso. Quanto aos demais cargos, vale consignar que a jurisprudência da Excelsa Suprema Corte se consolidou no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico. A respeito do tema, examinem-se os seguintes julgados promanados do STF: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar
enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal. (RE 116683, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 11/06/1991, DJ 13-03-1992 PP-02927 EMENT VOL-01653-03 PP-00613 RTJ VOL-00137-01 PP-00398) (Ressalvam-se os grifos) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO: AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A VANTAGENS DE REGIME DIVERSO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO; GARANTIA DA CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.112/90, ART. 67 E
100. LEI Nº 8.162/91, ART. 7º, INCISOS I E III. 1. Constata-se a legitimidade passiva do TCU, quando aquela Corte baixa em diligência ato de aposentadoria, o qual, uma vez revisto, merece a aprovação da Corte de Contas. 2. O cômputo do prazo decadencial conta-se da edição do 2º ato de aposentadoria, pois é contra este que se rebela o impetrante. 3. Cristalizou-se o direito do impetrante à contagem do tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Daí decorre o reconhecimento do direito à percepção de anuênios. No RE 221.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/2/99, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º, da Lei nº 8.162/91. Pedido
deferido para este efeito. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não ocorrendo diminuição da remuneração global recebida, não há se falar que as parcelas percebidas ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único da Lei nº 8.112/90 tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. Não tendo o impetrante se desincumbido de comprovar o decesso remuneratório que ocorreria se a gratificação fosse suprimida ao tempo de seu ingresso no regime jurídico único, não há como se deferir o pedido de incorporação do que recebido a título de gratificação
especial com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF). 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 22094, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2005, DJ 25-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02181-01 PP-00035 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 118-145 RTJ VOL-00194-03 PP-00874) (Ressalvam-se os grifos) Não se pode admitir, com efeito, o recebimento da GTIT com fundamento na lei de regência do cargo que vigia ao tempo do ingresso nos quadros do DETRAN-DF, se, na data da regulamentação da gratificação, o exercício desse cargo exigia, por força de alteração legislativa, o nível superior como requisito de ocupação. É preciso frisar que apenas em 22 de março de 2010 surgiu a pretensão ao recebimento da gratificação, com a edição do Decreto nº 31.452/2010. A partir da referida data, deve ser aferido o grau de formação educacional exigido para cada cargo, segundo a respectiva lei de regência em vigor, para então concluir pela possibilidade, ou não, do recebimento da gratificação de titulação Como se vê, apenas parte do requerimento formulado pelo agravante é verossímil, considerando a aplicação das leis no tempo, bem como os entendimentos jurisprudenciais aqui mencionados. Portanto,
o primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso, mostra-se preenchido. Além do mais, também se vislumbra aqui o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o desconto indevido da GTIT na folha de remuneração dos servidores causa notório impacto negativo na manutenção das finanças pessoais daqueles que possuem a legítima expectativa de recebimento dos respectivos valores. Feitas essas considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravado restabeleça o pagamento da Gratificação de Titulação (GTIT), parcelas vincendas, aos ocupantes do cargo de ?auxiliar de trânsito? substituídos processualmente pela agravante
. Intime-se o agravado nos termos do art. 1019, inc. II, do CPC. Cientifique-se o Juízo prolator da decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília?DF, 16 de maio de 2017. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

 

SINDETRAN/DF: SERVIDORES DEVEM FICAR MOBILIZADOS. A INTENÇÃO DE RETIRAR DIREITOS CONTINUA....

 

NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, NÃO À REFORMA TRABALHISTA, NÃO ÀS TERCEIRIZAÇÕES......

CUMPRIMENTO DAS LEIS DO REAJUSTE 2013 E DA PAUTA 2015 JÁ....

O Sindetran/DF informa a seus FILIADOS que obteve sentença de 1º grau favorável nos autos2016.01.1.095566-2, declarando a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que participam da chamada OPERAÇÃO FUMAÇA, uma das atividades insalubres desenvolvidas pela Fiscalização, cabendo ainda recurso por parte do DETRAN. A referida ação se contrapõe ao entendimento formulado pela Nota Técnica 08/2016 DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF, que entende pela supressão do referido estipêndio.

 

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Desde setembro de 2016 (época em que foi determinado o corte do pagamento), o suporte jurídico do Sindetran vem atuando com responsabilidade e nos fóruns adequados para resguardar o direito dos trabalhadores. Portanto, desde aquela data, o pagamento do adicional tem sido realizado graças a uma LIMINAR DEFERIDA A FAVOR do Sindetran/DF, e agora confimada em sentença de 1º grau. Pois a vontade e ordem desse "governo" é para cortar o benefício, de qualquer jeito, mesmo que seja ao arrepio da lei. Mas para esses desmandos, temos o Sindicato, as leis e o Poder Judiciário para resguardar o direito.

 

Aproveitamos para convidar alguns servidores que ainda não estão filiados, a procurarem o Sindetran para reforçarem o poder de representação do sindicato, que vem alcançando vitórias judiciais, nesse momento desfavorável de ataque aos trabalhadores, oriundo tanto da esfera estadual quanto da federal. Importante destacar que precisamos manter nossos direitos que estão sendo atacados, mas precisamos continuar com o sindicato forte para insistir na pauta por novos direitos e avanços. Só a luta te garante o Detran que queremos.

 

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Confira abaixo o inteiro teor da SENTENÇA DE 1º GRAU:

 

 

Circunscrição : 1 - BRASILIA
Processo : 2016.01.1.095566-2
Vara : 111 - PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL



Processo : 2016.01.1.095566-2
Classe : Procedimento Comum
Assunto : Adicional de Insalubridade
Requerente : SINDETRAN SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN DF
Requerido : DF DISTRITO FEDERAL e outros



Sentença


SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN, qualificada, promove a presente ação de conhecimento contra o DISTRITO FEDERAL e o DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, em busca de provimento judicial que condene o requerido a reconhecer os direitos dos substituídos, integrantes do quadro do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, ao pagamento do adicional de insalubridade. 
Alega que os servidores do DETRAN/DF exercem atividades que variam conforme a ordem de serviço, sendo que algumas dessas atividades por eles desenvolvidas possuem fatores que as tornam insalubres, tais como: fluidez do trânsito (ruídos em excesso), fiscalização (ruídos e fumaça, principalmente durante a fiscalização de veículos pesados com o uso do opacímetro), apoio a obras (ruídos, inalação de gases oriundos de massa asfáltica, bem como das tintas utilizadas na sinalização), vistoria veicular (exposição a ruídos, temperaturas e fluidos dos veículos, bem como a querosene e thinner e substâncias químicas utilizadas para limpeza das áreas de identificação do veículo, motor e chassi). 
Sustenta que os equipamentos de segurança individual que lhes são fornecidos não se revelam suficientes para o manuseio seguro de substâncias químicas. 
Fundamenta o pedido na previsão dos artigos 79 a 83 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e na falta de realização de laudo técnico para aferição das condições ambientais do trabalho. 
Alega que atividades similares foram consideradas insalubres pelo Laudo Técnico nº 75/2003, que recomendou a aplicação do grau máximo de insalubridade para agentes que participam da operação fumaça; no entanto, a nota técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF, da Controladoria Geral do Distrito Federal, considerou que o referido laudo pericial estaria desatualizado, e recomendou o pagamento do adicional de insalubridade apenas aos agentes que participaram das operações fumaça que comprovassem tal participação. 
Alega que o acolhimento da referida recomendação viola os princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e irredutibilidade de vencimentos. 
Conclui que "em virtude de estarem submetidos a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, os substituídos exercem, de forma habitual e permanente, atividades de natureza insalubre, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade, o que, no presente momento, não vem ocorrendo". 
Pediu, em antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos das recomendações exaradas pela Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF, da Controladoria Geral do Distrito Federal, para que seja mantido o pagamento do percentual de 20% para os agentes de trânsito, por força da NR 15 e do Laudo Pericial n. 75/2003. 
No mérito, pede a confirmação do pedido de tutela de urgência. 
Juntou documentos (fls. 29/102) e recolheu as custas iniciais (fl. 27/28). 
O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fl. 105). 
Citado, os réus apresentaram contestação (fls. 115/122) e, contra a decisão de deferimento da antecipação de tutela, interpôs agravo de instrumento, cuja liminar foi indeferida (fl. 135). 
Em sua defesa, os réus alegam, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Distrito Federal, ao argumento de que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria e detém autonomia administrativa e financeira. Além disso, defendem que não caberia ao SINDETRAN, sem substituição processual, o ajuizamento de demanda coletiva visando o reconhecimento de direitos individuais heterogêneos, em razão da existência de diferentes locais de trabalho dos substituídos. Sob esta fundamentação, alegam também a ilegitimidade ativa. 
No mérito, defendem que a concessão do pagamento do adicional de insalubridade está vinculada à efetiva exposição a agentes nocivos, e não à análise objetiva do cargo ocupado pelo servidor e a atividade que desempenha. Além disso, defendem que cabe à Administração Pública, no desempenho de seu controle interno, a aferição da ocorrência do motivo legal apto ao deferimento ao adicional de insalubridade, de forma que a função da Nota Técnica guerreada foi o de estabelecer os respectivos mecanismos de controle. Pediram a produção de prova pericial e, por fim, o julgamento de improcedência dos pedidos. 
O autor manifestou-se em réplica (fls. 137/161).
Proferida decisão saneadora que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e indeferiu a produção de prova técnica (fl. 163/164). 
O réu apresentou nova petição às fls. 168, acompanhada de documentos (fls. 169/170

). O autor manifestou-se às fls. 175/181. Os autos vieram conclusos para sentença (fl. 183). 
É o relatório
Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 da Lei nº 13.105/2015.
Na espécie, como já referido ao apreciar o pedido de ilegitimidade ativa, não se trata como em casos similares que tive oportunidade de apreciar, de situação em que o sindicato postula em ação coletiva a tutela de direitos individuais heterogêneos dos seus substituídos. É que, neste caso, a pretensão está centrada na vigência do Laudo Pericial n. 75/2003, que atestou a insalubridade dos servidores submetidos às operações fumaça. 
O que o sindicato defende, portanto, é o direito individual homogêneo de seus substituídos, afastando-se o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade que lhes vinha sendo pago.
No mérito, tem parcial razão o autor. 
Inicialmente, ao apreciar o pedido liminar; portanto antes da resposta do requerido, considerei a necessidade de realização administrativa de novo laudo técnico para justificar a alegação de que o laudo anterior e que deu suporte ao pagamento do adicional aos servidores do DETRAN (Laudo Técnico n. 75/2003) estaria ultrapassado. 
A resposta do réu, contudo, esclareceu que em verdade a Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF não tratou simplesmente da necessidade de elaboração de outro laudo, mas do estabelecimento de critérios para o deferimento do adicional de insalubridade aos substituídos do autor porque, com suporte no referido laudo, vinham, todos eles, independentemente de demonstração de habitualidade, recebendo adicional de insalubridade em grau máximo. 
As recomendações extraídas da Nota Técnica n. 7/2016 merecem análise mais detalhada: 
II Recomendação
1. Providenciar a imediata suspensão do adicional de insalubridade paga irregularmente aos agentes de trânsito, que participam das "operações fumaça" devido à ausência de Laudo Técnico Individualizado para a sua concessão, bem como devido à ausência de comprovação de exposição habitual dos servidores nessas operações, atentando para ampla defesa e contraditório. 
2. Realizar o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes que participam das operações fumaças somente para aqueles em que a participação se caracterizar como exposição habitual, ou seja, tempo de exposição igual ou superior à sua metade da jornada de trabalho mensal. Para tanto, deverão ser encaminhados mensalmente ao setor de pagamento, relatório detalhado das operações fumaça realizadas. Tais documentos deverão conter: lugar, dia, veículo vistoriado (modelo, ano, placa), nome completo do condutor, número da carteira de habilitação do condutor e nome/matrícula do agente de trânsito que realizou a vistoria, sob pena de responsabilização dos agentes envolvidos. 
3. Suspender à utilização do Laudo Técnico n. 75/2003 e providenciar à aplicação de Laudo Individualizado para os agentes que participam das operações fumaça.
4. Providenciar a máscara de proteção adequada para os agentes que trabalham nas operações fumaça, com o objetivo de minimizar o grau de riscos à saúde. 
5. Providenciar a abertura de processo apuratório para responsabilização dos servidores, que autorizaram o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de trânsito das operações fumaça, em desacordo com os normativos legais. 
Reconheceu-se, assim, a necessidade de realizar laudos técnicos individualizados para apurar quais os servidores estariam submetidos ao fator de insalubridade com habitualidade, a fim de atender ao comando legal que limita o deferimento do adicional apenas para essa hipótese, ou seja, quando a exposição a fatores nocivos à saúde é habitual e permanente. 
A exigência atende aos anseios estampados nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativas. 
Não há, de fato, que se admitir o pagamento de adicional de insalubridade a quem não esteja habitualmente e em caráter permanente submetido a agente nocivos à saúde, em decorrência das atividades que desempenha. 
O Laudo Técnico n. 75/2003 é claro em vincular o adicional de insalubridade à realização, por parte dos substituídos, das chamadas operações fumaça. É preciso, portanto, para a fiel adequação do laudo técnico à norma de regência, constatar quem são os servidores que efetivamente participam com habitualidade e permanência desse tipo de operação e somente a esses será deferido o pagamento indenizatório correspondente.
Ocorre, entretanto, que a própria recomendação é clara em exigir que se atenda aos direitos individuais ao contraditório e à ampla defesa (item 1). Não obstante, a Administração Pública deixou de atender à recomendação no que diz respeito à essência do que dela se extrai, que é a necessidade de elaboração de laudos individuais, e suspendeu o pagamento a todos os servidores. 
Veja-se que o item 1 das recomendações determina a realização dos laudos individuais e o item 2, determi

na o pagamento àqueles que, conforme os respectivos laudos individuais, estejam expostos a agentes nocivos em caráter permanente e habitual, do adicional reclamado. 
É certo que a Administração Pública tem o dever-poder de controlar os seus atos; contudo, quando por esse poder de controle houver ofensa aos direitos de terceiros, deve oportunizar as garantias ao contraditório e à ampla defesa. 
É urgente que o requerido promova o devido processo administrativo para suspender o pagamento dos adicionais, considerando as alegações inovadas na petição de fls. 168/170; ou acolha a recomendação constante da Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF e realize os laudos individuais para, então, efetivar os pagamentos somente àqueles cuja exposição habitual aos agentes nocivos reste confirmada. 
A questão é que a suspensão, no caso, não atendeu aos princípios que salvaguardam as situações consolidadas pela própria Administração Pública em favor dos seus servidores, já que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, prévios ou posteriores à decisão que suspendeu o pagamento do adicional indiscriminadamente. 
Nesse contexto, o caso é de acolher em parte o pedido do autor, para afastar o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade aos seus substituídos; assegurando que o ato de suspensão do referido pagamento seja precedido do devido processo legal administrativo nos termos recomendados. 
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor para declarar a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade aos seus substituídos, assegurando-lhes o pagamento do referido adicional até que eventual ato de suspensão seja proferido com atenção e respeito ao devido processo legal administrativo. Não é o caso, contudo, de declaração de nulidade da Nota Técnica n.8/2016 - DIRFA/CONAP/SUBCI/CGDF
Em vista da sucumbência parcial, mas não equivalente, condeno o réu à restituição das custas adiantadas pelo autor. Assim como condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com apoio no artigo 85, §3º, I do CPC. 
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. 
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se.


Brasília - DF, terça-feira, 02/05/2017 às 19h08.



Cristiana Torres Gonzaga
Juíza de Direito Substituta

 

SINDETRAN/DF: SEMPRE AGINDO EM DEFESA DOS SERVIDORES, INDEPENDENTE DE GOVERNO A ou B. 

Na última assembleia, realizada no dia 18/05, aprovamos as contas do sindicato referentes ao Exercício 2016, elegemos delegados para as atividades da Fetran e para a Plenária da CUT/DF. Como aprovado na assembleia do dia 28 de abril, fizemos proposta de novos atos e mobilizações rumo à preparação de nossa greve geral. 

Nessa assembleia do dia 18/05 também esclarecemos a LIMINAR conquistada pelo suporte jurídico do Sindetran, em favor dos servidores, determinando que o Detran não efetue corte de ponto dos servidores dos dias de paralisação (15/03, 05, 06, 27 e 28 de abril) e nem nas futuras paralisações, desde que o Sindetran continue cumprindo com toda a legislação vigente sobre o DIREITO DE GREVE. Esse é o resumo da liminar proferida pelo Desembargador do TJDFT. Uma vitória parcial para continuarmos nossa luta e acreditarmos nas leis, no trabalho do jurídico do sindicato e acreditarmos em nossos direitos.

 

Confira o vídeo, com o RESULTADO da Assembleia do dia 18/05/2017:

https://www.youtube.com/watch?v=wDrVCnjT6f4

Também ao final da ASSEMBLEIA, fizemos uma proposta de participar de um grande ATO PÚBLICO no dia 24 de Maio, onde marcamos também uma ASSEMBLEIA GERAL dos servidores, qual foi aprovada por unanimidade. Portanto, convocamos todos os servidores para ASSEMBLEIA GERAL com ATO PÚBLICO e Marcha. A concentração será a partir das 11 horas no ESTÁDIO MANÉ GARRINCHA. Mas nossa ASSEMBLEIA foi marcada para as 14 horas. A partir desse horário, será organizada a CAMINHADA PARA A ESPLANADA. Esse ATO é intitulado "#Ocupa Brasília" , onde teremos trabalhadores de todo o Brasil a caminho da Esplanada dos Ministérios, CONTRA AS REFORMAS E RETIRADA DE DIREITOS. Servidores do Detran do Pará e de outros estados estão vindo para Brasília participar dessa luta.

Os servidores do Detran têm todos os motivos para participarem das manifestações pela manutenção dos direitos e contra essas reformas mal intencionadas. Mais um motivo para participar do ATO é que o GDF NÃO AUTORIZOU A CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO, promessa feita pelos secretários e encampada pela Direção Geral. Portanto, houve negativa por parte do Secretário da Casa Civil para a autorização desse direito, que foi praticado há anos pelo Detran. A negativa consta no processo existente no Detran.

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Nossa PARTICIPAÇÃO está devidamente publicizada dando o respaldo aos nossos guerreiros e guerreiras do Detran. Confira abaixo: DODF do dia 23/05/2017.

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Confira no link abaixo mais detalhes sobre o grande ATO PÚBLICO e sobre a pauta de luta, qual estamos incluídos. O Sindetran DF luta pelo cumprimento das leis de 2013, dos acordos com o GDF desde 2015, Contra a "Reforma" da Previdência, Trabalhista, Contra o PLC 106/2017 e Contra as Terceirizações ilimitadas.

http://www.cutbrasilia.org.br/site/ocupabrasilia/

 

O Sindetran/DF é filiado à CUT/DF e está do lado dos TRABALHADORES. Portanto, somos contra todos os patrões que estejam atacando o direito dos trabalhadores públicos e privados. Além da CUT/DF, várias centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais estão juntos nessa luta. Servidor, fique do lado da luta. Somente a luta garantirá o retorno da democracia, do emprego, dos direitos adquiridos, de novas conquistas. Confira no link abaixo:

 

http://www.sinprodf.org.br/dia-24-agora-e-em-brasilia/

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SINDETRAN/DF: FAZENDO O DEVER DE CASA. NOSSA BANDEIRA PRINCIPAL NESSE MOMENTO:

CUMPRIMENTO DAS LEIS DO REAJUSTE, CUMPRIMENTO DA PAUTA 2015, CONTRA O PLC 106/2017, CONTRA AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA. (ESTAMOS CONTEMPLADOS NESSA PAUTA ???? )

 

Terça, 23 Maio 2017 08:28

PROGRAMAÇÃO PPA NUAPE: APOSENTADORIA

Reforçamos o convite do Nuape para o evento que orienta, esclarece e tira todas as dúvidas dos servidores que estão aptos a se aposentarem até o ano de 2020. É um momento importante na vida desses trabalhadores que dedicaram grande parte de suas vidas na prestação dos serviços à sociedade, através do Detran/DF. 

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O evento será realizado na Direduc 906 sul e ocorrerá nos dias 23, 24 e 30 de Maio e também no dia 1º de Junho de 2017. Segue abaixo toda a programação e maiores informações.

A diretoria do Sindetran/DF agradece os trabalhos prestados pelos colegas durante todos esses anos. Lembramos também que o servidor deve tirar todas as dúvidas antes de publicar a aposentadoria. Para isso, contamos com nossa assessoria jurídica, com especialistas nessa área previdenciária, para que o servidor possa tomar a decisão certa, sem dúvidas ou arrependimentos.

Lembramos a todos que é importante se manter filiado ao Sindetran/DF pois além dos benefícios jurídicos, estaremos fortalecendo a luta pela manutenção de nossos direitos, luta que não acaba com a aposentadoria. Temos vários casos de servidores aposentados que buscam nosso escritório de advocacia para reparação de cobranças indevidas por parte do GDF aos aposentados. Portanto, os ataques do patrão não cessam após a aposentadoria e precisamos estar unidos para nos defender. 

Importante lembrar também que o GDF vem colocando dificuldades para pagar a pecúnica das licenças-prêmio não gozadas. Em 2015, conseguimos uma liminar favorável ao Sindetran/DF, determinando que o Governo faça os pagamentos. Havendo novas negativas no pagamento desse direito, os servidores aposentados devem entrar em contato com o Sindetran no telefone 33287141. Esse é um dos motivos da importância da filiação e do trabalho do sindicato. 

Participem do evento. Chamem os colegas que já estão próximos ou aptos para esse momento de suas vidas profissionais.

 

 

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SINDETRAN/DF: PELO DIREITO A APOSENTADORIA. PELA VALORIZAÇÃO DOS APOSENTADOS.

 

Conforme matéria publicada nesse site, o Sindetran paticipou de reunião no dia 05 de Maio e de mais três reuniões até o momento, no intuito de convencer e pedir apoio aos parlamentares distritais a não aprovarem o PLC 106/2017. A luta inicial é barrar esse retrocesso logo nas comissões, antes de chegar a plenário. Existem vários erros, ilegalidades, abusos e falta de razoabilidade nas questões relativas à avaliação de desempenho dos servidores e critérios para demissão. 

Confira o conteúdo do PLC 106/2017

Veja o link da matéria anterior, informando sobre a reunião do dia 05:

http://www.sindetrandf.org.br/noticias/item/1091-plc-106-2017-sindicato-participa-de-reunioes

 

Como continuação e complemento nessa luta, haverá uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 22 de Maio, às 15h no plenário da CLDF. A iniciativa é do Deputado Wasny de Roure, um grande aliado na luta pelo serviço público de qualidade e valorização dos servidores públicos. 

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Convidamos todos os servidores para lotarem a CLDF, principalmente os que trabalham no turno matutino e os que estejam fora da escala de fiscalização. É fundamental nossa participação em massa para sensibilizar alguns deputados que ainda não se posicionaram sobre o assunto. Também será uma oportunidade para conhecer as maldades desse projeto que estão nas entrelinhas, colocando em risco a estabilidade funcional do servidor. Aguardamos todos os servidores. Estejam de camisas preta e/ou amarela para demonstrarmos a presença de nossa categoria.

Aos críticos de plantão, que não conhecem as especificidades do serviço púbico, informamos que somos a favor da avaliação, capacitação e cumprimento de metas pelos servidores públicos. Mas não somos favoráveis a esse tipo de avaliação que está nesse PLC. Pois o Governo não pode avaliar injustamente um servidor, se não existe planejamento estratégico, sistemas de informática eficientes, material básico de trabalho, cursos de treinamento e capacitação, políticas de recursos humanos, etc. 

Segue nossa convocação. Divulguem nos grupos e chamem os colegas. Podemos afirmar que a presença dos servidores nesse dia é fundamental para barrarmos esse projeto. Servidor, sua estabilidade está em jogo. Compareça.

 

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SINDETRAN/DF: RESISTINDO AOS ATAQUES DO GDF E DO CONGRESSO NACIONAL. A COLABORAÇÃO DOS SERVIDORES É FUNDAMENTAL.

Terça, 16 Maio 2017 08:34

ASSEMBLEIA GERAL 18/05 QUINTA-FEIRA

Essa Assembleia Geral de nossa categoria será específica para Prestação de Contas/Exercício 2016 e assuntos da Fetran. O evento será no auditório do Detran Sede, às 15h do dia 18 de maio.

Logo após a ASSEMBLEIA, debateremos também assuntos da categoria, como as próximas mobilizações, a liminar que conquistamos para não cortar o ponto e outros informes gerais. Esse planejamento foi definido na assembleia do dia 28 de abril, quando fizemos a paralisação de 48 horas. Por isso, convocamos todos e todas, para que possamos sentir a DISPOSIÇÃO da categoria para saber enfrentar os desafios colocados, como também vários outros projetos danosos que estão no forno da Câmara Legislativa e na Câmara Federal.

Estamos fazendo a nossa parte e contamos com o apoio da categoria, participando, dando sugestões, tirando suas dúvidas e medos e pressionando os seus deputados e senadores para votarem contra os projetos nocivos à sociedade. A Assembleia é o fórum adequado para isso.

Pelo cumprimento de Leis e acordos, contra as "Reformas" da Previdência, Trabalhista e Terceirizações ilimitadas. Contra o PLC 106/2017. Pelo respeito e valorização do serviço público e dos servidores. Nenhum direito a menos. Essas são nossas bandeiras fundamentais.

Segue abaixo o cartaz para a Assembleia. Colaborem na divulgação, chamem os colegas que não participaram da últma assembleia, que foi excelente e bastante motivadora e conscientizadora.

Nenhum texto alternativo automático disponível.

 

 

 

SINDETRAN DF: SEMPRE NA LUTA. 

Domingo, 14 Maio 2017 13:52

FELIZ DIA DAS MÃES

Feliz Dia das Mães para todas as Detranianas. 

 

Um presente divino chamado mãe

 

SINDETRAN/DF: RECONHECENDO A TRIPLA JORNADA DE TODAS AS MAMÃES.

O Sindetran/DF obteve mais uma importante vitória judicial para toda a categoria. A liminar deferida nessa quarta-feira, dia 10/05/2017, refere-se às paralisações efetuadas pela categoria, em cumprimento às decisões deliberadas por MAIORIA em ASSEMBLEIAS. Na liminar, o Desembargador determina que o Detran/DF se abstenha de efetuar o corte de ponto dos servidores, bem como processar qualquer desconto na remuneração dos servidores durante todos os dias paralisados, inclusive nas futuras paralisações. O magistrado afirmou que é fundamental que o Sindetran/DF continue cumprindo toda a legislação vigente relacionada à greves e/ou paralisações, sejam elas por tempo determinado ou indeterminado.

Decisão FaltaParalisação 2017 01 04

A liminar foi deferida e o processo continuará a tramitar até a decisão de mérito. Todo o trabalho foi desenvolvido pela nossa assessoria jurídica, por meio da Riedel Advocacia, juntamente com informações repassadas aos advogados pela diretoria do Sindetran/DF. Mais uma vez, o escritório de advocacia escolhido pelo Sindetran e pelos servidores, fez toda a diferença. Muitas vezes uma certa demora nesse trabalho pode gerar ansiedade e angústia nos servidores, mas essa demora resulta em qualidade na argumentação e consequente aumento de chance de sucesso judicial. Agradecemos o trabalho eficiente e eficaz de toda a equipe da Riedel que atendeu o Sindetran em mais essa demanda.

Os servidores devem ficar mais tranquilos e precisam continuar acreditando na luta, no Poder Judiciário, nas leis que ainda vigoram no País e no Estado Democrático de Direito, apesar de todo o cenário ético, político e econômico que atravessamos.

 

 

 

 

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Detran DF Circular 76 2017

Diante da divulgação da Circular nº 76 do Gabinete da Direção Geral do Detran/DF, qual estabelece um calendário de reposição dos dias paralisados, enviamos novamente uma Carta Ofício ao DETRAN, para que negocie a situação com o sindicato, pois essa entidade é que representa os servidores das duas carreiras na Autarquia, em todos os assuntos trabalhistas.

Informamos aos servidores que a referida circular foi divuldaga SEM NEGOCIAÇÃO COM O SINDETRAN/DF, portanto sem nossa colaboração e anuência. Essa diretoria não faz acordos seja com quem for, sem antes levar para a categoria a proposta apresentada. Portanto, não concordamos com essa circular por vários motivos, mas principalmente pela forma unilateral que foi feita, sem a participação e ciência do sindicato.

É verdade que pedimos para negociar a situação do abono de ponto, mas não fomos atendidos e não participamos dessa decisão colocada na circular.

De acordo com nossa assessoria jurídica, com a liminar deferida, não podemos dar cumprimento à Circular 76/GAB, pois decisão judicial não se discute, mas apenas se cumpre. Informaremos a todos os servidores sobre qualquer novidade nesse processo. Pedimos que fiquem atentos aos chamados do sindicato, pois ainda teremos várias batalhas pela frente. 

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Teremos uma ASSEMBLEIA GERAL no dia 18 de maio, específica para prestação de contas e assuntos da Fetran, mas imediatamente após essa ASSEMBLEIA, traremos alguns informes e esclarecimentos sobre o abono de ponto, nossas futuras mobilizações e desafios que temos pela frente, como o PLC 106/2017, a PEC 287, estabilidade do servidor público, etc. Precisamos do apoio, confiança no sindicato e participação de todos os guerreiros e guerreiras do Detran/DF. Acesse abaixo o nosso ofício enviado à Direção Geral, após a divulgação da Circular 76.

 

OFÍCIO SINDETRAN solicita revogação da circular

 

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SINDETRAN/DF: EXPERIÊNCIA E QUALIDADE NA LUTA DOS TRABALHADORES.

Na sexta-feira passada, dia 05 de maio, a diretoria do Sindetran/DF participou de uma reunião na CLDF com o Vice-Presidente daquela casa, o Deputado Wellinton Luiz e vários outros sindicatos. A reunião foi para traçar estratégias de luta contra a aprovação do PLC 106/2017, projeto enviado à CLDF pelo Governo do Distrito Federal. (o projeto altera e regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores). 

 

 

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Em seguida, foi agendada uma reunião para essa semana com o Presidente da CLDF, Deputado Joe Vale. Passaremos as informações em breve.

Esse projeto regulamenta o artigo 40, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica para instituir procedimento de avaliação de desempenho dos servidores públicos do DF. O projeto já está tramitando identificado como PLC 106/2017.

A proposta do GDF prevê que o resultado da avaliação de desempenho do servidor será utilizado como requisito para concessão ou supressão de gratificações, promoção funcional e até aplicação de pena de exoneração.

Numa leitura ainda preliminar do PLC 106/2017 fica claro que os servidores públicos do Distrito Federal, caso o projeto seja aprovado, ficarão submetidos a um elevadíssimo grau de discricionariedade dos gestores. De certa forma abala a concepção de estabilidade funcional e impossibilidade de redução salarial.

Em tempos de avanço das propostas de precarização da relação de emprego em desfavor do trabalhador, esta proposta do GDF deve gerar profundas preocupações de todos os servidores públicos do Distrito Federal. Os servidores precisam reagir e ficar atentos aos chamados do Sindetran. Esse é um dos piores projetos apresentados por esse Governo contra os trabalhadores. Os jurídicos dos sindicatos estão avaliando com detalhes, mas já adiantam que existem diversos vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades.

É importante esclarecer que não somos contra o processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos, mas isso já existe na Lei 840/2011 e já é praticado pela Administração, tanto no estágio probatório como no decorrer da vida profissional do servidor. Não podemos aceitar esse retrocesso e ficar nas mãos dos gestores e das perseguições existentes. É de conhecimento público que o GDF é extremamente politizado e os órgãos sofrem forte interferência e influência política. Da primeira-dama à ultima, todos dão pitacos e constrangem os servidores. Como esses serão avaliados por essas chefias paraquedistas que teimam em cair por aqui? 

Confira o conteúdo do PLC 106/2017

 

 

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SINDETRAN/DF: SERVIDOR, REAJA.

PARTICIPE DE TODOS OS ATOS CONVOCADOS PELO SINDICATO. ESTAMOS NO MESMO BARCO.

NENHUM DIREITO A MENOS...

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